Portaria 05/2016
11 de Janeiro de 2016
PORTARIA 05/2016
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.
Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade dos atos administrativos da administração pública;
Considerando a necessidade de organizar, reestruturar, dinamizar e estabelecer as Normas sobre o regime Jurídico estabelecido pela Lei Federal Nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas Leis Municipais 281/2011, 283/2011 e 326/2013 que regulamenta a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Considerando a necessidade de cumprimento do limite de gastos com pessoal art. 19, da Lei 101 de 04/05/2000 – LRF;
RESOLVE:
Art. 1º - Dar Posse aos Cincos Candidatos, eleitos na eleição realizada no dia 04 de Outubro de 2015, conforme a Ata Nº 04 de 04/10/2015 da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registra-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 10 de Janeiro de 2016.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – Portaria Nº. 05/2016
Ficam assim empossados, os Conselheiros Tutelares abaixo relacionados, conforme classificados na votação, constante na ata Nº 04 de 20/10/2015 da Comissão Eleitoral do C.M.D.C.A:
Ø 1º - EDENIL LARA DA SILVA- RG: 16590511 SSP/MT, CPF: 013.195.091-69
Ø 2°- EDNILSON YAMAGUTI- RG: 08234515 SSP/MT, CPF: 161.822.288-06
Ø 3º - ELI REGINA DA COSTA – RG: 1567984-5 SSP/MT, CPF: 969.466.281-87
Ø 4º-GILBERT DE SOUZA LIMA- RG: 2514551-7 SSP/MT, CPF: 551.388.881-53
Ø 5º- KEILA CRISTINA FERREIRA- RG: 14049104 SSP/MT, CPF: 958.721.831-00
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 10 de Janeiro de 2016.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal