RETIFICAÇÃO AO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO DE RESTAURAÇÃO DE 96,80KM DE ESTRADAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS Nº. 22/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E A EMPRESA MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente aditivo contratual, o Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Marco Aurelio Fullin, S/Nº, centro devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, administrador, residente e domiciliado nesta cidade de Bom Jesus do Araguaia – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral nº 4022620 SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº 969.158.621-53, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa: MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 32.625.625/0001-35, e Inscrição Estadual sob n.º 13.753.922-3, estabelecida a Rua Três Passos, nº 191, Centro, Canarana/MT, CEP: 78.640-000, representada neste ato por sua Representante Legal Sra. Ângela Ucker Marques Guimarães, brasileira, casada, empresaria, portadora do RG n.º 107032840 SESP/MT e do CPF n.º 851.254.901-72, residente à Rua Miraguaí, n.º 647, em Canarana/MT, doravante denominada de CONTRATADA, de acordo com a Concorrência n.º 01/2022 Processo nº. 23/2022, e conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – O presente tem por objeto o seguinte:

1.1.1 – RETIFICAR o quantitativo do objeto do Contrato nº. 22/2022 para Contratação de empresa para Restauração de 96,8 km de Estradas Estaduais e Municipais, sendo: * Rodovia MT-243 Propriedade do Ativo: Estadual; Coordenada inicial: 12.367164º; -51.466131º. Coordenada final: -12.452625º; -51.459684º. código SER: 243MT0010. Extensão: 13,90 km. * Rodovia: Estadual Vicinal BJA. Propriedade do ativo: Municipal. Coordenada inicial: -12.278668º; -51.523245º. Coordenada final: -12.366731º; -51.466039º. Extensão: 10,00 km. * Rodovia: Bordolândia. Propriedade do ativo: Municipal. Coordenada inicial: -12.174041º; -51.512586º. Coordenada final: -12.073298; -51.669808º. Extensão: 25,80km. * Rodovia: Mureré. Propriedade do ativo: Municipal. Coordenada inicial: -12.268512º; -51.483750º. coordenada final: -12.431978º; -51.155249º. Extensão: 47,10km; no Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, conforme Termo de Convênio nº 094-2021/SINFRA e conforme Projeto Básico, Memorial Descritivo e Orçamento Estimado em Planilhas de Quantitativos e Custos Unitários em anexo.

1.1.2 Passa a vigorar a quantidade de km com a seguinte redação, e conforme planilhas anexas aos autos, considerando o aumento do quantitativo nos seguintes trechos: Estrada Mureré, com extensão de 11,005km e Estrada Bordolândia com extensão de 6,26km, totalizando um acréscimo de 17,265km de cascalhamento.

Valor inicial do contrato	Valor do aditivo	Valor total atualizado do contrato
R$: 2.009.590,79	R$: 502.143,29	R$: 2.511.734,08

CLAUSULA SEGUNDA: - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 – As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

2.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE