(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SRª ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 048/2022).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Srª ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 655.229.311-91, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

N°	CONTRATO	OBJETO
048/2022	ONECI DIAS DE CARVALHO	Constitui objeto do presente a aquisição de um imóvel com terreno devidamente matriculado, com edificação existe de 174,79 m², de propriedade do Srº Oneci Dias de Carvalho, para o funcionamento da Secretaria de Educação. vigência até 31/12/2022

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 03 de Agosto de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal