Interessado: R J M COMERCIAL EIRELI - ME

1. DOS FATOS

Trata-se de impugnação interposta pela empresa R J M COMERCIAL EIRELI - ME, que discorda dos termos do Edital do Pregão Presencial nº 041/2022, cujo objeto é “com registro de preços para futura e eventual contratação de serviço de gestão de compras de materiais de construção em geral, através de sistema informatizado e disponibilização de meio de pagamento e/ ou acesso a aquisição dos produtos através de processo sistêmico, com vistas ao atendimento das necessidades do município de Poconé/MT”.

Por fim, requer a suspensão do certame, cancelando os serviços licitados, além de modificar o objeto através de seu parcelamento, sem prejuízo das demais ilegalidades perpetradas, e seja o mesmo republicado.

É a síntese.

2. DO MÉRITO

Pois bem, preambularmente, é preciso esclarecer que todo processo licitatório deve sempre estar de acordo com as normas e princípios que regem tal procedimento.

Em primeiro plano, cumpre explanar a respeito de bens e serviços comuns, conforme definição constante do Art. 1º da Lei 10.520/02, verbis:

“Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

Ainda a esse respeito, cabe lembrar o entendimento do TCU, in verbis:

“Acórdão 6349/2009 Segunda Câmara (Sumário) – TCU: De acordo com a Lei nº 10.520/2002, bens ou serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Acórdão 188/2010 Plenário (Sumário) - TCU: Ainda que os serviços objeto da licitação possam sugerir, a priori, certa complexidade, não há óbices para que sejam enquadrados como serviços comuns, eis que pautados em especificações usuais de mercado e detentores de padrões objetivamente definidos no edital.

Acórdão 1287/2008 Plenário (Sumário)- TCU: Bem ou serviço comum e aquele que pode ter seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. O conceito de serviço comum não está necessariamente ligado a sua complexidade”.

Com base nisso, o Pregão é a modalidade de licitação a ser adotada quando o objeto licitado consistir em bem ou serviço comum, e para objetos não comuns, não poderá ser adotado o pregão, e é por esse motivo que o tipo de licitação adotado juntamente com o pregão é o de menor preço.

Bem e serviço comum são aqueles que possam ser definidos no edital por meio de especificações objetivas, que se prestam a estabelecer o padrão de qualidade desejado pela Administração Pública, de acordo com características usuais no mercado, sem que variações de ordem técnica eventualmente existentes entre os bens e serviços ofertados por diversos fornecedores que atendam a tais especificações objetivas sejam importantes ou decisivas para a determinação de qual proposta melhor satisfaz o interesse público e desde que a estrutura procedimental da modalidade pregão, menos formalista e mais célere, não afete a análise da qualidade do objeto licitado ou importe prejuízos ao interesse público.

O administrador público, ao analisar se o objeto do pregão enquadra-se no conceito de bem ou serviço comum, deverá considerar dois fatores: os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital? As especificações estabelecidas são usuais no mercado? Se esses dois requisitos forem atendidos o bem ou serviço poderá ser licitado na modalidade pregão.

A verificação do nível de especificidade do objeto constitui um ótimo recurso a ser utilizado pelo administrador público na identificação de um bem de natureza comum. Isso não significa que somente os bens pouco sofisticados poderão ser objeto do pregão, ao contrário, objetos complexos podem também ser enquadrados como comuns.

Com o escopo de propiciar melhor visualização acerca do tema aqui exposto, têm-se os entendimentos da “Nota Técnica nº 02/2008 – SEFTI/TCU” emitida pelo Tribunal de Contas da União, que corroboram acerca do enquadramento de bens e serviços em Tecnologia da Informação como “comuns”, passíveis de contratação pela modalidade Pregão, verbi gratia:

“Em geral, nem a complexidade dos bens ou serviços de tecnologia da informação nem o fato de eles serem críticos para a consecução das atividades dos entes da Administração descaracterizam a padronização com que tais objetos são usualmente comercializados no mercado. Logo, nem essa complexidade nem a relevância desses bens e serviços justificam o afastamento da obrigatoriedade de se licitar pela modalidade Pregão.

A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica”.

Logo, o objeto licitado enquadra-se devidamente na licitação de serviços comuns, portanto, possível a utilização do Pregão.

Com relação ao parcelameto do objeto, é cediço que, conforme veiculado no §1º do Art. 23 da Lei nº. 8.666/1993, é a regra nos procedimentos licitatórios e visa ampliar a competitividade e gerar economia para os cofres públicos.

Occore que, in casu, não há 02 (dois) objetos, mas apenas 01 (um), conforme se verifica no Termo de Referência em destaque abaixo:

Nº ITEM	CÓD. ITEM	CÓD. TCE-MT	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	VALOR ESTIMADO	UND		TAXA DE ADMINISTRAÇÃO %
001			Sistema de gestão de compras de materiais de construção em geral.	5.000.000,00	12 MESES
Valor Total Estimado com a Taxa de Administração:
Registro de preços, para eventual contratação de empresa especializada na prestação do serviço de gestão de compras de materiais de construção em geral, através de sistema informatizado e disponibilização de meio de pagamento e/ou acesso a aquisição dos produtos através de processo sistêmico, com vistas ao atendimento das necessidades do Município.

Assim sendo, não há que se falar em parcelamento de objeto, pois não há contratação de serviços distintos em um só, mas tao somente apenas 1 (um) objeto licitado.

Nesses termos, não resta alternativa senão a adoção da modalidade do pregão presencial para a presente contratação.

No que tange a suposta exigencia de atestado sem relevância técnica e financeira, insta observar que o Atestado de Capacidade Técnica serve para que o poder público possa se certificar de que a provável empresa fornecedora possui a aptidão técnica para entregar os produtos ou serviços que ele está buscando contratar, é um documento que serve para comprovar que a empresa vencedora de uma licitação tem competência para cumprir o objeto do edital.

Logo, Atestado de Capacidade Técnica é uma declaração simples, feita por outra empresa ou órgão público que já tenha contratado a empresa fornecedora antes.

O serviço ou produto descrito no atestado não precisa ser exatamente igual ao requerido no edital. Na verdade, o serviço ou produto precisam ser similares ao previsto no edital, e isso é bem diferente de ser igual ou idêntico., ou seja, o Atestado de Capacidade Técnica só precisa ser relevante e parecido com o objeto da licitação, mas não precisa ser exatamente a mesma coisa.

Por isso, significa que o serviço ou produto descrito no atestado deve ter tido quantidades e prazos aproximados ao requerido no edital, portanto, em que pese a alegação da impugnante de que os itens de materiais de construção, que na verdade deveriam ser o objeto central da licitação, são ignorados na aptidão técnica exigida não procede, já que, claramente o objeto se trata de sistema de gestão de compras.

Por fim, cabe esclarecer que a gestão de compras serve para aplicar estratégias para a redução de custos em todos processos de aquisição, seja de insumos ou bens patrimoniais.

Até recentemente, o processo de compra simplesmente envolvia colocar um pedido com o fornecedor que oferecia o menor preço. Hoje em dia, o aumento da concorrência e a demanda do mercado obrigaram as organizações a reexaminar suas atividades de compras.

Com isso, as funções do departamento de compras expandiram-se consideravelmente e incluem atividades como verificar as credenciais dos fornecedores, inspecionar a qualidade do material a ser comprado, garantir a entrega do material no prazo, etc.

Diante dessa complexidade e a necessidade de realizar um gerenciamento eficiente e estratégico surge o conceito da Gestão de Compras. Atualmente, essa área representa uma ferramenta estratégica que promove, entre outras coisas, redução de custos.

Através dessa boa gestão e relacionamento com os fornecedores surgem os melhores orçamentos. Chegar a uma boa cotação nem sempre é fácil e normalmente envolve muita negociação e pesquisa para descobrir melhores preços e condições. No entanto, este é um processo crucial para reduzir custos.

Nesse processo, o preço não deve ser seu único critério, economizar sem considerar a qualidade do produto ou as condições de entrega pode custar mais do que se economizou. A escassez de material, por exemplo, causada por atrasos nas entregas, pode se traduzir em grandes perdas e paralisar a linha de produção.

Por todo o exposto, nota-se que tal modalidade de licitação do objeto almejado pela Administração Municipal se afigura perfeitamente em acordo com a legislação pertinente, sendo assim, não há qualquer ilegalidade em sua realização.

3. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelo respeito eminente aos princípios da legalidade, da competitividade e da eficiência, decide-se CONHECER DA IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA pela empresa R J M COMERCIAL EIRELI - ME., para no mérito, NEGAR-LHE TOTAL PROCEDÊNCIA, permanecendo as disposições do Edital atacado inalteradas.

ERASMO PAULO DE LIMA

PREGOEIRO