Altera a redação da Lei Complementar n. 719, de 14 de outubro de 2019, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jangada/MT e, dá outras providências”

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A redação da Lei Complementar n. 719, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 34...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,95% (dezenove inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial;

b) 5,95% (cinco inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2022.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar, quanto à alteração do inciso IV do art. 34 da Lei Complementar n. 719, de 14 de outubro de 2019.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei Complementar nº. 774/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 28 de Julho de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2022	5,95%
2023	6,62%
2024	7,28%
2025	7,94%
2026	8,58%
2027	9,22%
2028	9,85%
2029	10,47%
2030	11,08%
2031	11,68%
2032	12,28%
2033	12,86%
2034	13,43%
2035	14,00%
2036	14,55%
2037	15,43%
2038	16,32%
2039	17,20%
2040	18,09%
2041	18,98%
2042	19,86%
2043	20,75%
2044	21,64%
2045	22,52%
2046	23,41%
2047	24,30%
2048	25,18%
2049	26,07%
2050	26,96%
2051	27,84%
2052	28,73%
2053	29,62%
2054	30,50%
2055	31,39%