SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 769/2021 – LOA EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 5º da Lei nº 769, de 15 de dezembro de 2021, passa ter a seguinte redação:

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada no art. 4° desta Lei.

Art. 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 28 de julho de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal