“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) JANE DA SILVA MARTINS, matrícula 488, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e CAMILA RENATA DOS SANTOS, matrícula 1065, como Fiscal Substituta do contrato.

Parágrafo Único - REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA CORRESPONDENTES À SERVIÇOS BRAÇAIS, HIDRAULICA E MANUTENÇÃO ELETRICA DE BAIXA TENSAO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICIPIO, conforme processo administrativo 556/2022, contrato 074/2022.

Art. 3º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93

Art. 4º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 01 de agosto de 2022.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal