PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a nova composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB, dando outras providências.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da lei Orgânica do Município, em especial a Lei Municipal nº 486, de 23 de março de 2021;

Considerando a Lei Municipal nº 486, de 23 de março de 2021, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB;

Considerando, o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal e revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e dá outras providências;

Considerando o Ofício nº. 054/SEMEC/2022, de 31 de maio de 2022, contendo a indicação de substituição dos membros do aludido Conselho do segmento: “Representante das Escolas Indígenas”, nomeados através do Decreto nº. 070/GAB/PMR/2021.

D E C R E T A:

Art.1º. Substituios membros do inciso X do Artigo 1º do Decreto 070/GAB/PMR/2021 em conformidade com o Artigo. 2º da Lei Municipal nº 486, de 23 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte composição:

X - Representante das Escolas Indígenas

Nome: Wanderson Jonas Eduardo da Costa

RG: 5974157-4

CPF: 059.292.621-44

Função: Titular

Cargo:

Endereço: Avenida André Maggi, Centro, Rondolândia/MT;

Nome: Naraykolab Suruí

RG: 133136-8

CPF: 622.176.402-59

Função: Titular

Cargo:

Endereço: Linha 07, Aldeia Suruí;

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal