TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo: 099/2022 | Dispensa de Licitação nº 28/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO E EMISSÃO DO REGISTRO DE EXTRAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA 01 JAZIDA DE CASCALHO REFERENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT.

PROPONENTE: H2GEO SOLUCOES SUSTENTAVEIS ME

CNPJ: 43.436.135/0001-07

VALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso I, e Artigo 23, I da Lei Federal 8.666/93 e Decreto 9412/2018.

Na qualidade de Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 28/2022, no bojo do Processo nº 099/2022, nos termos do Artigo 24, inciso I, e Artigo 23, I da Lei Federal 8.666/93 e Decreto 9412/2018. HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço/MT, 03 de agosto de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal