MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT

DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

ACRÉCIMO NO VALOR CONTRATUAL

Contrato Administrativo n.º 064/2020;

PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão presencial n.º 054/2022;

OBJETO: Acréscimo no valor Contratual baseado no índice IGPM acumulado;

CONTRATADA: Staf Sistemas Ltda;

FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO: art. 65, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Públicos);

RESUMO DA PARTE DISPOSITIVA: ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, DEFIRO, o Ofício/Requerimento da Empresa Staf Sistemas Ltda, no sentido do acréscimo no valor Contratual baseado no índice IGPM acumulado do Contrato Administrativo n.º 064/2020, cujo objeto ''REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTOS E ATENDIMENTO PARA ATENDER A NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT'', da tabela do subitem 3.1., da CLÁUSULA TERCEIRA – “DO PREÇO”, do referido Contrato, no valor de R$ 26.951,29 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), o que perfaz um percentual acrescido de 10,07 % (dez virgula sete por cento), passando o valor mensal do item de R$ 26.951,29 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos) para R$ 29.665,28 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), e o valor total global do contrato passa de R$ 621.915,48 (seiscentos e vinte e um mil, novecentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) para R$ 977.898,84 (novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme o Projeto Executivo e respectiva Planilha Orçamentária readequados, pelo Engenheiro Civil da Municipalidade e Responsável Técnico, ANDRÉ PAULO BERVIAN, inscrito no CREA-MT sob o n.º 51962, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

DATA DO DESPACHO: 02 de agosto de 2022.

AUTORIDADE PROLATORA: OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal.

VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Poder Executivo – Cotriguaçu-MT