TERMO DE RESCISÃO DA ATA Nº 021/2022, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A EMPRESA VOLTASA COMERCIO E SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa VOLTASA COMERCIO E SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ./MF sob o n.º 39.603.411/0001-07 estabelecida a Avenida Daniel Clemente, Nº 363, Bairro Distrito Industrial, RONDONOPOLIS-MT, perante as testemunhas a final firmada, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pela ATA Nº 021/2022, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº. 016/2022, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, conforme incluso instrumento particular de procuração, adiante simplesmente CONTRATADA, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo, resolvem rescindir a referida ATA SRP, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a RESCISÃO da ATA Nº 021/2022 que é a Aquisição de massa asfáltica usinada a quente ensacado com 25 Kg.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por encerrado a ATA nº 021/2022 que a Aquisição de massa asfáltica usinada a quente ensacado com 25 Kg. ATA de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas. Por força da presente rescisão, uma vez que ambas as partes dão por terminado, conforme consta no item 6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando: a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas da presente Rescisão Contratuais será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Gaúcha do Norte – MT, 03 de agosto de 2022.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS: TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: