Lei Municipal n° 3.020, de 03 de agosto de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 43.238,88 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), nas dotação abaixo discriminada:

08.100	Secretaria Municipal de Educação
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0022	Emendas Parlamentares
12.361.0022.1313	Emenda Parlamentar nº 008/2021 - Ver. Luciano Aparecido Oliveira, José Mercedes Galvão Filho e Marta Dalpiaz Nepomuceno – Reforma e Ampliação da Escola Municipal Jardim Califórnia
33.90.30.00	Material de Consumo ...................................................................... R$ 13.238,88
33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ........................... R$ 30.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08.100	Secretaria Municipal de Educação
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0022	Emendas Parlamentares
12.361.0022.1313	Emenda Parlamentar nº 008/2021 - Ver. Luciano Aparecido Oliveira, José Mercedes Galvão Filho e Marta Dalpiaz Nepomuceno – Reforma e Ampliação da Escola Municipal Jardim Califórnia
44.90.51.00	Obras e Instalações .............................................................................R$ 43.238,88

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município