Lei Municipal nº 3.021/2022
4 de Agosto de 2022
Lei Municipal n° 3.021, de 03 de agosto de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar por tendência de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, até o montante de R$ 18.952.220,18 (dezoito milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e vinte reais e dezoito centavos), adicionando recursos no orçamento do município, por tendência do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme inciso II, § 1º, do art.43 da Lei Federal nº 4.320/64 - Excesso de Arrecadação, relativo as Fontes de recursos abaixo mencionadas e demonstradas no relatório de Tendência do Excesso de Arrecadação (Calculo da Projeção do Excesso de Arrecadação para 2022).
| Fonte: 1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos | |
| Demonstrativo da Receita | Valor R$ |
| 1. Total Orçada para o Exercício de 2022 | 43.584.849,35 |
| 2. Valor Arrecadado período de Janeiro a junho/2022 | 26.120.456,07 |
| 3. Tendência de Arrecadação: Período 06 meses | 25.965.595,22 |
| 4. Tendência de Arrecadação Exercício de 2022 | 52.086.051,29 |
| 5. Provável Excesso de Arrecadação | 8.501.201,94 |
| Fonte: 1500100100 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | |
| Demonstrativo da Receita | Valor R$ |
| 1. Total Orçada para o Exercício de 2022 | 16.677.019,75 |
| 2. Valor Arrecadado período de Janeiro a junho/2022 | 8.543.159,83 |
| 3. Tendência de Arrecadação: Período 06 meses | 10.504.617,89 |
| 4. Tendência de Arrecadação Exercício de 2022 | 19.047.777,72 |
| 5. Provável Excesso de Arrecadação | 2.370.757,97 |
| Fonte: 1500100200 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | |
| Demonstrativo da Receita | Valor R$ |
| 1. Total Orçada para o Exercício de 2022 | 25.145.512,57 |
| 2. Valor Arrecadado período de Janeiro a junho/2022 | 12.746.735,21 |
| 3. Tendência de Arrecadação: Período 06 meses | 15.476.051,23 |
| 4. Tendência de Arrecadação Exercício de 2022 | 28.222.786,44 |
| 5. Provável Excesso de Arrecadação | 3.077.273,87 |
| Fonte: 1600000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção | |
| Demonstrativo da Receita | Valor R$ |
| 1. Total Orçada para o Exercício de 2022 | 15.000,00 |
| 2. Valor Arrecadado período de Janeiro a junho/2022 | 127.108,68 |
| 3. Tendência de Arrecadação: Período 06 meses | 127.108,68 |
| 4. Tendência de Arrecadação Exercício de 2022 | 254.217,36 |
| 5. Provável Excesso de Arrecadação | 239.217,36 |
| Fonte: 1600000604 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | |
| Demonstrativo da Receita | Valor R$ |
| 1. Total Orçada para o Exercício de 2022 | 0,00 |
| 2. Valor Arrecadado período de Janeiro a junho/2022 | 31.900,79 |
| 3. Tendência de Arrecadação: Período 06 meses | 31.900,79 |
| 4. Tendência de Arrecadação Exercício de 2022 | 63.801,58 |
| 5. Provável Excesso de Arrecadação | 63.801,58 |
| Fonte: 1621000604 – Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | |
| Demonstrativo da Receita | Valor R$ |
| 1. Total Orçada para o Exercício de 2022 | 5.000,00 |
| 2. Valor Arrecadado período de Janeiro a junho/2022 | 109.172,56 |
| 3. Tendência de Arrecadação: Período 06 meses | 109.172,56 |
| 4. Tendência de Arrecadação Exercício de 2022 | 218.345,12 |
| 5. Provável Excesso de Arrecadação | 213.345,12 |
| Fonte: 1540107000 – Transferências do FUNDEB – Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica | |
| Demonstrativo da Receita | Valor R$ |
| 1. Total Orçada para o Exercício de 2022 | 15.831.100,00 |
| 2. Valor Arrecadado período de Janeiro a junho/2022 | 18.876.986,31 |
| 3. Tendência de Arrecadação: Período 06 meses | 7.531.959,92 |
| 4. Tendência de Arrecadação Exercício de 2022 | 11.345.026,39 |
| 5. Provável Excesso de Arrecadação | 3.045.886,31 |
| Fonte: 1700000901 – Transferência da União referente a Cessão Onerosa- Pré-Sal (Lei 13.885/2019) | |
| Demonstrativo da Receita | Valor R$ |
| 1. Total Orçada para o Exercício de 2022 | 0,00 |
| 2. Valor Arrecadado período de Janeiro a junho/2022 | 1.440.736,03 |
| 3. Tendência de Arrecadação: Período 06 meses | 0,00 |
| 4. Tendência de Arrecadação Exercício de 2022 | 1.440.736,03 |
| 5. Provável Excesso de Arrecadação | 1.440.736,03 |
Art. 3º O crédito suplementar referido no artigo 1º, serão desdobrados ao nível de elemento de despesa, segundo a modalidade de aplicação e recursos, de acordo com a necessidade de reforço das dotações orçamentárias do orçamento vigente do exercício de 2022, através de decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 03 de agosto de 2022.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município