PORTARIA Nº 3, DE 2 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Conceição Aparecida de Almeida Salustiano.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 468/2004, de 1º de junho de 2004, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 557/2007, de 15 de janeiro de 2007, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT;

II - a Lei Complementar nº 87/2014, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Geral; e

III - as Leis Complementares (LC’s) sancionadas após 22 de dezembro de 2014, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a LC nº 135/2022, de 25 de fevereiro de 2022.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Senhora CONCEIÇÃO APARECIDA DE ALMEIDA SALUSTIANO, brasileira, casada, portadora do RG nº 0536376-4 SESP/MT e do CPF sob o nº 360.713,401-44, residente e domiciliada no Município de São Félix do Araguaia/MT, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, devidamente matriculada sob o nº 22-1, contando com 33 Anos e 05 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2022.04.00002P, a partir de 01/08/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 1º de agosto de 2022.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia-MT, 2 de agosto de 2022.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal