“Dispõe sobre a revogação de verba indenizatória para o cargo de gestor contábil a fim de sanar inconstitucionalidade parcial das Leis Municipais nº 862 de 17 de fevereiro de 2021 e nº 869 de 19 de março de 2021 e dá outras providencias”

O Exmo. Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica REVOGADA a verba indenizatória instituída no Art. 2º, parágrafo 3º, alínea “e) ” da Lei Municipal nº 862/2021, bem como no Art. 1º, parágrafo 3º, alínea “e) ” da Lei Municipal nº 869/2021 no valor de R$ 3.000,00 referente ao cargo de Gestor Contábil.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Municipal de Araguaiana/MT, 04 de agosto de 2022.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal