“Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória para o Procurador Jurídico Municipal do Poder Executivo e dá outras providencias”

O Exmo. Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a verba indenizatória de forma compensatória ao não recebimento de diárias e utilização de veículo próprio para desempenho das funções do cargo de Procurador Jurídico no âmbito do Poder Executivo e em toda circunscrição da jurisdição do Município de Araguaiana-MT, conforme especifica:

Descrição	Valor R$
Verba Indenizatória – Procurador Jurídico Municipal - Executivo	R$ 2.500,00

Art. 2º - O uso da Verba Indenizatória é ato discricionário do Servidor, podendo utilizar os recursos para a manutenção de despesas com deslocamento, viagens, atividades externas ao exercício da função e manutenção de seu veículo próprio.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.

Art. 4º - É vedado ao Município antecipar Verbas Indenizatórias vincendas.

Art. 5º - A Verba Indenizatória tratada nesta Lei inibe o requerimento de diárias, para o exercício de sua função dentro e fora do Estado de Mato Grosso.

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Municipal de Araguaiana/MT, 04 de agosto de 2022.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal