“Destina 2% (dois por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às mulheres vítimas de violência doméstica e tentativa de crime de feminicídio. ”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA-MT, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam destinados 2% (dois por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos construídos com recursos próprios do erário da Prefeitura do Município de Araguaiana-MT, ou adquiridos via convênio com o Poder Público ou com a iniciativa privada, às mulheres vítimas de violência doméstica.

Art. 2º A violência contra a mulher tratada no caput do art. 1º deverá ser comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia:

I – do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres

II – da denúncia criminal;

III – da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;

IV – da sentença penal condenatória;

V – da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas de defesa da mulher.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com outros órgãos da Administração Pública Municipal, atender as mulheres beneficiárias do disposto no art. 1º e encaminhar para a Secretaria de Habitação, para cadastramento e devidas providências.

Art. 4º Somente farão jus ao benefício e enquadramento no disposto no art. 1º desta Lei, as mulheres que forem, comprovadamente, residentes no município há mais de 2 (dois) anos, bem como atenda aos demais requisitos para análise de sua condição social constantes do Programa Municipal de Habitação.

Art.5º Os órgãos envolvidos no cadastro, acompanhamento e contemplação do benefício ficam obrigados a guardar sigilo sobre os dados pessoais e documentações da beneficiada e seus dependentes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Municipal de Araguaiana/MT, 04 de agosto de 2022.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal