Ao vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de Dois Mil e Vinte e Dois, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente do Processo Licitatório nº 101/2022 na modalidade Pregão Presencial nº 035/2022 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, Homologado Em 26/07/ 2022, da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, cujo objetivo de eventual e futura AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA/MT. CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Junto a Secretaria de Saúde do Município de Confresa/MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, DECRETO 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA/MT. CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Junto a Secretaria de Saúde do Município de Confresa/ MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, (aderir) independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe, conforme abaixo:

O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços, conforme Decreto Federal nº 7.892/2013, e Decreto Municipal nº 248, de 15 de dezembro de 2020, conforme a seguir:

§ 3º - As aquisições ou contratações adicionais não excederão, por órgão ou, entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e, registrados na ata de registro de preços para o órgão e para os órgãos participantes.

§ 4º - O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.)

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do serviço a outro órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) Assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar o serviço solicitado nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) realizar o serviço solicitado no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de Habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) Pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao material entregue, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 26 de julho de 2.023.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações do serviço registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: COMÉRCIAL MARK ATACADISTA EIRELI

CNPJ: 09.315.996/0001-07

ENDEREÇO: R PRESIDENTE COSTA E SILVA, Nº 231, BAIRRO: CENTRO

CIDADE: ASSIS CHATEAUBRIAND - PR

CEP: 83.935-000

TELEFONE: (44) 3528-3499

EMAIL: comercialmark@outlook.com

ITENS: 8, 9, 19, 20, 25, 40, 44, 57, 62, 70, 82, 92, 96, 116, 121, 125, 127, 128, 133, 134, 136, 138, 139, 142, 153, 157, 159, 199, 200, 202, 207, 210, 216, 218, 223, 224, 242, 254, 256, 259, 267, 297, 298, 302 E 311.

VALOR: R$ 783.871,00 (Setecentos e Oitenta e Três Mil e Oitocentos e Setenta e Um Reais).

REPRESENTANTE LEGAL: ADÃO DA SILVA LEITE

CPF Nº 492.895.009-72 INSCRITO NO RG Nº 4.079.935-4 SSP/PR.

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	BETHA	TCE	QTD	UNID	DESCRIÇÃO	VAL. UNITARIO	VAL. TOTAL
8	1867	325064-4	2500	AMP	ACIDO TRANEXANICO 50MG/ML INJ. AMPOLA DE 5 ML Marca: nikkho	R$ 5,16	R$ 12.900,00
9	1963	358943-9	200	FR	ACIDOS GRAXOS (DERSANE OU EQUIVALENTE) 200 ML Marca: trol	R$ 6,90	R$ 1.380,00
19	1875	306721-1	2000	CPR	AMIODARONA 200 MG Marca: geolab	R$ 0,39	R$ 780,00
20	1876	00011543	1200	AMP	AMIODARONA 50 MG/ML AMPOLA 3 ML Marca: hipolabor	R$ 2,13	R$ 2.556,00
25	1880	309764-1	1000	CPR	AMOXICILINA 500 MG + CLAVULONA DE POTASSIO 125 MG Marca: e.m.s	R$ 1,36	R$ 1.360,00
40	1893	324075-4	400	FR	AZITROMICINA 600MG SUSPENSAO FRASCO COM 15 ML - Marca: pharlab	R$ 6,19	R$ 2.476,00
44	1898	308192-3	3000	FR	BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000 U.I Marca: teuto	R$ 10,40	R$ 31.200,00
57	3119411	306853-6	500	AMP	BUPIVACAINA + EPINEFRINA 5,0 MG/ML SEM VASO CONSTRITOR 0,25% Marca: cristalia	R$ 20,70	R$ 10.350,00
62	1916	310882-1	3000	CPR	CAPTOPRIL 50MG Marca: prati	R$ 0,79	R$ 237,00
70	133121882	315272-3	3000	UND	CARVERDILOL 12,5 MG/CP Marca: e.m.s	R$ 0,16	R$ 480,00
82	2183	334441-0	1000	CPR	CILOSTAZOL 50MG Marca: eurofarma	R$ 0,33	R$ 330,00
92	1393	316168-4	100	CPR	CLARITROMICINA - 500MG, COMPRIMIDO, COMPRIMIDO, ORAL. Marca: pharlab	R$ 2,43	R$ 243,00
96	3119418	314101-2	80	FR	CLONAZEPAM 2,5 MG/ML FRASCO 20 ML Marca: geolab	R$ 3,15	R$ 252,00
116	1965	307045-0	500	TB	DEXAMETASONA 0,1 CREME TUBO 10 GRAMAS Marca: prati	R$ 1,83	R$ 915,00
121	1969	307048-4	3000	CPR	DEXCLORFENIRAMINA 2 MG Marca: geolab	R$ 0,10	R$ 300,00
125	1972	307055-7	2000	CPR	DIAZEPAN 10 MG CPR - Marca: e.m.s	R$ 0,10	R$ 200,00
127	3119432	00010476	100	TB	DICLOFENACO GEL 60 GR Marca: belfar	R$ 5,39	R$ 539,00
128	3119433	00010477	300	FR	DICLOFENACO RESINATO 15MG/ML FR 20ML Marca: cimed	R$ 3,75	R$ 1.125,00
133	1979	0002235	18000	CPR	DIMETICONA 40 MG Marca: prati	R$ 0,21	R$ 3.780,00
134	1980	314857-2	2000	FR	DIMETICONA GTS 75 MG/ML FRASCO 15 ML Marca: e.m.s	R$ 1,61	R$ 3.220,00
136	133121891	319945-2	1000	UND	DIOSMINA450 MG+HESPERIDINA 50 MG/CP Marca: cimed	R$ 0,53	R$ 530,00
138	1985	307122-7	2000	FR	DIPIRONA 500MG GTS FR 20ML Marca: farmace	R$ 2,25	R$ 4.500,00
139	1984	307120-0	15000	CPR	DIPIRONA 500MG Marca: e.m.s	R$ 0,20	R$ 3.000,00
142	1991	341611-9	5000	CPR	DOMPERIDONA 10MG Marca: e.m.s	R$ 0,10	R$ 500,00
153	3119440	413708-6	4000	CPR	ESCOPOLAMINA 10MG+DIPIRONA 250MG CPR Marca: belfar	R$ 0,42	R$ 1.680,00
157	3119444	314988-9	500	AMP	ESOMEPRAZOL 40MG/ML AMP Marca: cristalia	R$ 18.88	R$ 9.440,00
159	2004	314077-6	1000	CPR	ESPIRONOLACTONA 25 MG CPR Marca: e.m.s	R$ 0,22	R$ 220,00
199	2038	320162-7	5000	CPR	IBUPROFENO 600 MG Marca: teuto	R$ 0,19	R$ 950,00
200	133121895	341949-5	100	FR	IBUPROFENO-100 MG/ML, SUSPENSÃO ORAL, VIA DE ADM. ORAL, FRASCO C/ 20 ML Marca: medquimica	R$ 3,13	R$ 313,00
202	3119453	308882-0	100	FR	ISOFLURANO 1MG/ML FRASCO C/100 ML Marca: cristalia	R$ 265,00	R$ 26.500,00
207	2044	318045-0	1000	CPR	IVERMECTINA 6MG Marca: vitamedic	R$ 0,68	R$ 680,00
210	3119461	308770-0	8000	FR	LEVOFLOXACINO 500MG/ML FR COM 100 ML - Marca: isofarma	R$ 24,90	R$ 199.200,00
216	13315	0008823	1000	TB	LIDOCAINA 2% 20 MG/G GEL 30 G Marca: pharlab	R$ 2,65	R$ 2.650,00
218	133123935	319069-2	500	UND	LIDOCAINA, CLORIDRATO + EPINEFRINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 20 MG/ML + 5 MCG/ML RESPECTIVAMENTE,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO PERIDURAL OU PARENTERAL - Marca: cristalia	R$ 4,00	R$ 2.000,00
223	2057	318352-1	8000	CPR	LOSARTANA POTASSICA 50 MG CPR Marca: teuto	R$ 0,09	R$ 720,00
224	133121898	308531-7	1000	UND	MANITOL- CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 20% 500ML VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL - Marca: jp	R$ 8,75	R$ 8.750,00
242	133121901	308537-6	3500	UND	MIDAZOLAN-CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 5MG/ML VIA ADM PARENTERAL AMP 10 ML - Marca: hipolabor	R$ 4,65	R$ 16.275,00
254	2091	318317-3	50	FR	NISTATINA SOLUCAO 50ML - Marca: prati	R$ 5,60	R$ 280,00
256	1423	324347-8	500	AMP	NITROPRUSSIATO DE SODIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 50 MG, FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO EM AMPOLA COM 2 ML, PRAZO DEVALIDADE MINIMO DE 12 MESES., VIA INTRAVENOSA - Marca: cristalia	R$ 16,20	R$ 8.100,00
259	1860	336372-4	500	CPR	OLANZAPINA 10MG Marca: prati	R$ 0,68	R$ 340,00
267	12695	319706-9	8000	CPR	PARACETAMOL 500MG COMP. Marca: hipolabor	R$ 0,13	R$ 1.040,00
297	1205	311248-9	20000	FR	SORO FISIOLOGICO 0,9% 250 ML - Marca: equiplex	R$ 6,16	R$ 123.200,00
298	1206	0007327	30000	FR	SORO FISIOLOGICO 0,9% 500 ML - Marca: equiplex	R$ 7,60	R$ 228.000,00
302	1210	0008091	8000	FR	SORO GLICOSADO 5% 1000 ML - Marca: jp	R$ 8,75	R$ 70,000,00
311	2130	320154-6	2000	CPR	SULFA+TRIMETOPRIMA 400+80MG CPR - Marca: belfar	R$ 0,19	R$ 380,00
VALOR TOTAL						R$ 783.871,00

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (Trinta) dias condicionado à entrega do objeto e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

ORGÃO.: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID.: 05- MAC – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

PROJ. ATIV.: 2.061 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL

COD. RED.: 447 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE.: 0621

ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.0621

ORGÃO.: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID.: 05- MAC – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

PROJ. ATIV.: 2.061 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL

COD. RED.: 445– MATERIAL DE CONSUMO

FONTE.: 0500

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.0500

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE –

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE

Os reajustes solicitados em até 10% (dez por cento) do valor inicialmente registrado não serão concedidos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às penalidades constantes no capítulo 16 deste edital, sem excluir outras penalidades de natureza distintas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 035/2022 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução da aquisição da prestação de serviços será exercida pelo servidor credenciado conforme Portaria Municipal n° 179/2022, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo.

	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
HOSPITAL	IRENILDES CANDIDA DE OLIVEIRA CPF.: 632.103.631-53 MATRICULA.: 1105	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO CPF.: 961.688.621-53 MATRICULA.: 10740	GABRIELA MEDINA OLIVEIRA CPF.: 833.525.540-72 MATRICULA.: 1027

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Confresa – MT, 26 de julho de 2022

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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COMÉRCIAL MARK ATACADISTA EIRELI

CNPJ: 09.315.996/0001-07

Representante Legal: ADÃO DA SILVA LEITE

CPF Nº 492.895.009-72