Ao vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de Dois Mil e Vinte e Dois, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente do Processo Licitatório nº 101/2022 na modalidade Pregão Presencial nº 035/2022 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, Homologado Em 26/07/ 2022, da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, cujo objetivo de eventual e futura AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA/MT. CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Junto a Secretaria de Saúde do Município de Confresa/MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, DECRETO 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA/MT. CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Junto a Secretaria de Saúde do Município de Confresa/ MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, (aderir) independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe, conforme abaixo:

O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços, conforme Decreto Federal nº 7.892/2013, e Decreto Municipal nº 248, de 15 de dezembro de 2020, conforme a seguir:

§ 3º - As aquisições ou contratações adicionais não excederão, por órgão ou, entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e, registrados na ata de registro de preços para o órgão e para os órgãos participantes.

§ 4º - O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.)

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do serviço a outro órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) Assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar o serviço solicitado nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) realizar o serviço solicitado no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de Habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) Pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao material entregue, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 26 de julho de 2.023.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações do serviço registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: RET FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELE ME.

CNPJ: 12.313.826/0001-90

ENDEREÇO: AV. ANTONIO FIDELIS, N°1158, PARQUE AMAZONIA, QD.156 LT.08, CIDADE: GOIÂNIA-GO CEP: 74.840-090

TELEFONE: (62) 3086-6453 / (62) 9859-20437

EMAIL: licitacao@retfarma.com

ITENS: 11, 23, 50, 53, 64, 67, 83, 85, 90, 101, 108, 112, 114, 117, 123, 143, 166, 167, 170, 171, 177, 186, 195, 215, 217, 221, 239, 248, 253, 282, 290, 295, 296, 299, 300, 301, 304 E 305

REPRESENTANTE LEGAL: THIAGO DO EGITO ARAÚJO

CPF: 006.642.381-30

DADOS BANCÁRIOS: BANCO BRADESCO - AGENCIA: 1147, CONTA CORRENTE: 5940-4

VALOR: R$ 934.265,30 (Novecentos e Trinta e Quatro Mil e Duzentos e Sessenta e Cinco Reais e Trinta Centavos).

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	BETHA	TCE	QTD	UNID	DESCRIÇÃO	VAL. UNITARIO	VAL. TOTAL
11	912	316421-7	600	FR	AGUA OXIGENADA VOL 10, FRASCO COM 1 L Marca: FARMAX	R$ 6,07	R$ 3.642,00
23	1879	309761-7	300	FR	AMOXICILINA 50 MG + CLAVULONA DE POTASSIO 12,5 MG/ML FRASCO C/75ML Marca: SANDOZ	R$ 20,96	R$ 6.288,00
50	12611	306827-7	1000	CPR	BISACORDIL 5 MG Marca: UNIAO QUIMICA	R$ 0,30	R$ 300,00
53	1908	310814-7	500	CPR	BROMOPRIDA 10MG Marca: PRATI	R$ 0,29	R$ 145,00
64	1918	337129-8	500	CPR	CARBAMAZEPINA 400MG Marca: CRISTALIA	R$ 0,85	R$ 425,00
67	116919	76587-2	100	PT	CARVAO ATIVADO PÓ 250G Marca: EXODO	R$ 40,00	R$ 4.000,00
83	1935	314100-4	500	CPR	CIMETIDINA 200MG CPR. Marca: TEUTO	R$ 0,82	R$ 410,00
85	1936	342366-2	2000	CPR	CINARIZINA 25MG Marca: NEO QUIMICA	R$ 0,36	R$ 720,00
90	133121887	0007251	2000	UND	CITRATO DE FENTANILA 0,05MG/ML C/10ML Marca: HIPOLABOR	R$	R$ 9.980,00
101	1948	316159-5	500	CPR	CLORANFENICOL 500 MG - Marca: PRATI	R$ 1,29	R$ 645,00
108	1956	315884-5	300	CPR	CLORPROMAZINA 25 MG CPR. Marca: CRISTALIA	R$ 0,44	R$ 132,00
112	1960	0000941	20000	AMP	COMPLEXO B 2 ML INJ. Marca: HYPOFARMA	R$ 3,75	R$ 75.000,00
114	1964	0001178	800	AMP	DESLANOSIDO 0,4MG/2ML Marca: UNIAO QUIMICA	R$ 4,30	R$ 3.440,00
117	3119430	307043-3	500	CPR	DEXAMETASONA 4MG CPR - Marca: EMS	R$ 0,54	R$ 270,00
123	133125294	307058-1	3000	AMP	DIAZEPAM 10 MG AMPOLA DE 2 ML INJETAVEL ADMINISTRAÇÃO PAENTERAL Marca: SANTISA	R$ 1,40	R$ 4.200,00
143	1992	311001-0	500	AMP	DOPAMINA 5MG/ML AMPOLA 10 ML - Marca: CRISTALIA	R$ 10,30	R$ 5.150,00
166	2012	316596-5	50	FR	FENOBARBITAL GTS 40 MG/ML FRASCO COM 20 ML Marca: UNIAO QUIMICA	R$ 5,45	R$ 272,00
167	3119445	316637-6	3000	AMP	FITOMENADIONA 10MG/ML EV AMP Marca: HIPOLABOR	R$ 4,47	R$ 13.410,00
170	2016	321066-9	400	AMP	FLUMAZENIL 0,1MG/ML AMP DE 5ML Marca: TEUTO	R$ 11,15	R$ 4.460,00
171	1660	267280-4	80	LT	FORMOL - CATEGORIA COMERCIAL, COM TEOR DE METANOL NA CONCENTRACAO DE 37 A 40%, LIMITES MAXIMOS 37 A 40% DE GAS DE FORMALDEIDO, ROTULO COM NR. DE LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE, FORMULA E PROCEDENCIA OBS: FORMOL 37% 1000 ML Marca: EXODO	R$ 17,20	R$ 1.376,00
177	133121894	328894-3	14000	UND	GENTAMICINA 80 MG/ML C/ 2ML Marca: HYPOFARMA	R$ 4,20	R$ 58.800,00
186	2027	318170-7	20	FR	HALOPERIDOL GTS 30 ML Marca: UNIAO QUIMICA	R$ 6,49	R$ 129,80
195	3119450	0004424	2000	FR	HIDROXIDO DE ALUMINIO + MAGNESIO + SIMETICONA SUSPENSÃO 37MG - Marca: IMEC	R$ 9,60	R$ 19.200,00
215	12677	0009798	6000	FR	LIDOCAINA 2 S/ VS FRS DE 20ML Marca: HIPOLABOR	R$ 12,85	R$ 77.100,00
217	2052	0007259	500	FR	LIDOCAINA 2% C/ VASOCONSTRITOR 20ML - Marca: HYPOFARMA	R$ 12,40	R$ 6.200,00
221	12678	334427-4	2000	CPR	LORATADINA 10MG CPR - Marca: NEO QUIMICA	R$ 0,13	R$ 260,00
239	3119466	320291-7	50	TB	MICONAZOL 20MG/G CREME VAGINAL + APLICADOR TUBO COM 60 GR - Marca: PRATI	R$ 7,85	R$ 392,50
248	12688	0002834	5000	CPR	NIFEDIPINO 20MG CPR - Marca: NEOQUIMICA	R$ 0,16	R$ 800,00
253	2090	318320-3	50	BNG	NISTATINA 25.000UI CREME VAG 60GR INCLUSO APLICADOR Marca: GREEN PHARMA	R$ 6,65	R$ 332,50
282	133125857	341183-4	100	CPR	QUETIAPINA 100MG/CPR - Marca: ZYDUS	R$ 1,45	R$ 145,00
290	2123	320604-1	20	FR	SALBUTAMOL 100MCG FRASCO 200 DOSES AEROSOL INALATORIO - Marca: TEUTO	R$ 23,00	R$ 460,00
295	1204	00010594	35000	FR	SORO FISIOLOGICO 0,9 100 ML Marca: FRESENIUS	R$ 4,74	R$ 165.900,00
296	1203	307005-0	20000	FR	SORO FISIOLOGICO 0,9 1000 ML Marca: EUROFARMA	R$ 9,53	R$ 190.600,00
299	1207	00019053	7000	FR	SORO GLICOFISIOLOGICO 1000 ML Marca: EQUIPLEX	R$ 8,55	R$ 59.850,00
300	12704	00011007	6000	FR	SORO GLICOFISIOLOGICO 250 ML Marca: EQUIPLEX	R$ 4,68	R$ 28.080,00
301	1209	00010597	10000	FR	SORO GLICOFISIOLOGICO 500 ML - Marca: EUROFARMA	R$ 6,50	R$ 65.000,00
304	1211	00010598	8000	FR	SORO GLICOSADO 5% 250 ML Marca: EQUIPLEX	R$ 4,80	R$ 38.400,00
305	1212	00010599	15000	FR	SORO GLICOSADO 5% 500ML Marca: EQUIPLEX	R$ 5,89	R$ 88.350,00
VALOR TOTAL						R$ 934.265,30

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (Trinta) dias condicionado à entrega do objeto e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

ORGÃO.: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID.: 05- MAC – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

PROJ. ATIV.: 2.061 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL

COD. RED.: 447 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE.: 0621

ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00.00.00.0621

ORGÃO.: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID.: 05- MAC – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

PROJ. ATIV.: 2.061 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL

COD. RED.: 445– MATERIAL DE CONSUMO

FONTE.: 0500

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.0500

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE –

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE

Os reajustes solicitados em até 10% (dez por cento) do valor inicialmente registrado não serão concedidos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às penalidades constantes no capítulo 16 deste edital, sem excluir outras penalidades de natureza distintas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 035/2022 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução da aquisição da prestação de serviços será exercida pelo servidor credenciado conforme Portaria Municipal n° 179/2022, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo.

	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
HOSPITAL	IRENILDES CANDIDA DE OLIVEIRA CPF.: 632.103.631-53 MATRICULA.: 1105	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO CPF.: 961.688.621-53 MATRICULA.: 10740	GABRIELA MEDINA OLIVEIRA CPF.: 833.525.540-72 MATRICULA.: 1027

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Confresa – MT, 26 de julho de 2022

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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RET FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS

HOSPITALARES EIRELE ME.

CNPJ: 12.313.826/0001-90

Representante Legal: THIAGO DO EGITO ARAÚJO

CPF: 006.642.381-30