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Pref. Mirassol d´Oeste

TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICIPIO DE MIRASSOL D’OESTE E EDINALDO DOS SANTOS.

Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado EDINALDO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, residente na Chácara 07 Irmãos, localizado Próximo ao lado do Lar São Vicente de Paulo, município de Mirassol D’Oeste- MT, portador do RG N°: 10508058 SJ/MT, inscrito no CPF sob n°: 503.532.091-04, doravante denominado CEDENTE e do outro lado O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.755.477/0001 75, com sede administrativa situada à Rua Antônio Tavares nº 3310, Bairro Centro, nesta cidade, representado pelo Prefeito Hector Alvares Bezerra, brasileiro, casado, portador do CPF N°036.127.931-01 e do RG N° 2178138-9 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Genuíno Ribeiro, n°28 Bairro Jardim Kairós, nesta cidade de Mirassol D’Oeste doravante denominada CESSIONARIA, Resolvem celebrar o presente TERMO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. DO OBJETO

Cláusula Primeira – O Objeto do presente Termo de Cessão de Uso é o CEDENTE constituir em benefício da CESSIONÁRIA o Direito de Uso de uma área de 75m² (setenta e cinco metros quadrados) da Chácara 07 Irmãos localizada próximo ao Lar São Vicente de Paulo, de frente à estrada vicinal, Coordenadas Geográficas: S15º41’18,5” WO58º06’38,4”, de propriedade do Senhor EDINALDO DOS SANTOS, CPF 503.532.091-04, RG N°: 10508058 SJ/MT, para futura perfuração de poço tubular, instalação de equipamentos para utilização do poço, bem como rede de distribuição de água para atender os moradores da referida chácara e demais moradores vizinhos naquela localidade, nos Termos da Lei 1781 de 30 de Junho de 2022.

Cláusula Segunda - Os recursos provenientes para Perfuração e instalação, bem como os materiais necessários para o poço e rede de distribuição de água poderão ser de recursos próprios a serem definidos em orçamento, bem como por convênio ou qualquer outro instrumento, com outras esferas governamentais, no intuito de atender a comunidade pretendida.

Cláusula Terceira - A manutenção do poço e da rede de distribuição de água, instalação de hidrômetro, bem como a receita de taxa e tarifa dos serviços prestados deverão ser de responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D’Oeste – SAEMI, nos termos da LEI COMPLEMENTAR N.º 045 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.005, e outros dispositivos legais daquela autarquia.

2. DA FINALIDADE

Cláusula Quarta – A presente cessão tem por objetivo assegurar o uso pleno do bem de uma área de 75m² (setenta e cinco metros quadrados) da Chácara 07 irmãos, localizada Próximo ao Lar São Vicente de Paulo, a fim de assegurar o bem- estar e o progresso econômico – social dos assistidos, razão pela qual o mesmo somente poderá ser utilizado para fins de perfuração, instalação de um poço de abastecimento de água, bem como rede de distribuição.

3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. CEDENTE Cláusula Quinta – O CEDENTE promoverá quando necessário e, desde que haja interesse e conveniência da Administração, ações junto aos órgãos competentes em favor da CESSIONARIA, objetivando o acesso a serviços sociais indispensáveis ao progresso econômico e ao bem estar da comunidade assistida pela CESSIONARIA.

3.2. CESSIONARIA

Cláusula Sexta – A CESSIONÁRIA compromete-se a manter, zelar e conservar o bem ora cedido, responsabilizando-se, desde logo por quaisquer danos causados ao mesmo pelos beneficiários ou por terceiros. É vedado á CESSIONARIA edificar quaisquer benfeitorias e ou reformar o bem ora cedido sem previa e expressa autorização do Cedente. Cláusula Sétima – É vedado, ainda, a CESSIONARIA negociar ou por qualquer outra forma, transferir a terceiros a posse ou a utilização do bem ora cedido. Cláusula Oitava – A CESSSIONARIA desde já autoriza, a qualquer tempo, o ingresso no imóvel ora cedido do Cedente, para fins de fiscalização do cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato. Cláusula Nona – No caso de alienação do bem, objeto do presente Termo, pelo proprietário CEDENTE, reserva-se o direito de preferência à CESSIONÁRIA para aquisição, cuja avaliação será por meio da comissão de avaliação do município. 4. DO COMPROMISSO, PRAZO E PRORROGAÇÃO Cláusula Décima – pelo presente termo fica estabelecido o compromisso irretratável e irrevogável entre as partes, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, do direito real de uso sobre o imóvel objeto deste Termo, podendo ser prorrogado de acordo com interesse das partes. 5. DA RECISÃO Cláusula Décima Primeira – É licito as partes contratantes, desde que estejam em dia com as obrigações ora assumidas, rescindir o presente contrato antes de seu término, no caso de interesse público, vincula-se os herdeiros em caso de sucessão dos direitos do imóvel no presente Termo. 6. DA OMISSÃO Cláusula Décima Segunda – Os casos omissos ao presente Termo, resolver-se-ão mediante acordo entre as partes nos termos da legislação civil e agrária vigentes. DO FORO

Cláusula Décima Terceira – Fica eleito o Foro da Comarca de Mirassol D ́Oeste, Estado de Mato Grosso como competente para julgar dúvidas ou controvérsias que não puderem ser resolvidas amigável e administrativamente pelas partes.

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de bem particular em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo subscritas. Mirassol D’Oeste – MT, 20 de Julho de 2022.

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EDINALDO DOS SANTOS HECTOR ALVARES BEZERRA

CEDENTE CESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS

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CPF: CPF:

RG: RG: