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Pref. Pedra Preta

DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Restaura a contagem do tempo de serviço para fins de aquisição de adicional de tempo de serviço e licença prêmio, aos servidores públicos, que estiveram em efetivo exercício, no período de 27 de maio de 2020 à 31 de dezembro de 2021.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as restrições impostas aos servidores públicos, entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, dispostas na Lei Complementar (LC) nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), mesmo tendo os servidores do Poder Executivo Municipal mantido regular exercício de suas atribuições no respectivo período;

CONSIDERANDO que a própria redação do inciso IX, do artigo 8º da LC nº 173/2020 dispõe que os direitos suspensos não devem trazer qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria e quaisquer outros fins dos servidores;

CONSIDERANDO que, embora a LC nº 173/2020 tenha instituído possíveis restrições, é preciso definir os reais efeitos destas, pois a norma não significou a revogação dos direitos ali descritos, mas meramente a sua suspensão temporária, não impedindo que estes voltassem a ser concedidos posteriormente, com base nesse mesmo tempo de efetivo exercício, vez que as preocupações orçamentárias teriam sido dissipadas com fim da calamidade decretada;

CONSIDERANDO que, apesar dos impactos negativos gerais da pandemia, a atividade econômica se recuperou, com significativo aumento da arrecadação, enquanto, por outro lado, os servidores tiveram de exercer suas funções durante uma pandemia impactante, sob efetivos inflacionários que superam dois dígitos;

CONSIDERANDO aprovação, da LC nº 191/2022, de 08 de março de 2022, que altera a LC nº 173/2022, garantindo aos servidores da saúde e segurança pública o pagamento de direitos associados ao tempo de serviço, suspensos durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, com justificativa de que as respectivas categorias mantiveram o exercício das atividades durante o respectivo período;

CONSIDERANDO que é fato que os servidores da área da saúde, estiveram, neste período, na linha de frente no combate a pandemia, mas, igualmente, outras categorias, proporcionalmente, também continuaram exercendo regulamente suas funções durante o período de estado de calamidade pública, observa-se assim, uma patente quebra de igualdade entre os servidores públicos, que se submetem ao mesmo Regime Jurídico, e que na execução rigorosa desta nova norma, contariam com um hiato em sua contagem de tempo, para fins de pagamento de ATS, ainda que tenham efetivamente estado em exercício nesses 19 meses interrompidos pela LC nº 173/2020;

CONSIDERANDO que a pandemia exigiu extremo esforço de diversas categorias de servidores, e não apenas para servidores das carreiras da saúde, a exemplo, houve aumento significativos das atividades na área da assistência social, aumento da carga de trabalho nas áreas administrativas, nos departamentos de compras, licitação, recursos humanos, dentre outros;

CONSIDERANDO que na hipótese de se conceder recontagem de um tempo de serviço distinta a servidores em geral, e a servidores pertencentes a um mesmo cargo público, que estão lotados em unidades administrativas diferentes, à exemplo de psicólogos, assistente sociais, nutricionistas, agentes administrativos, continua/limpeza, motoristas, que pertencem a carreira da Administração-Geral, e são designados tanto para a área de saúde, como para as áreas afetas a assistência social e educação, seriam violados os princípios constitucionais da isonomia e igualdade, o da razoabilidade e proporcionalidade;

CONSIDERANDO que atividade econômica vem se recuperando, com significativo aumento da arrecadação, e melhoria na capacidade orçamentária e financeira, e considerando às disposições e garantias estabelecidas na Lei Municipal nº 075/1998, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, e ainda, as previsões orçamentárias e financeiras estabelecidas nas Leis Municipais nº 1.322/2021 – PPA - Plano Plurianual do Município para o período 2022/2025, nº 1.280/2021 – LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício 2022, nº 1.323/2021 – LOA - Lei Orçamentária Anual para exercício 2022;

CONSIDERANDO que a incorporação aos vencimentos de todos os servidores públicos municipais, de direitos associados ao tempo de serviço, suspensos pela LC 173/2020, apenas a partir de 1º de janeiro de 2022, sem caráter retroativo, não gerará prejuízos aos cofres públicos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica restaurado, a todos os servidores públicos municipais, em efetivo exercício, no período de 27 de maio de 2020 à 31 de dezembro de 2021, a contagem do tempo de serviço, para fins de aquisição do direito à adicional por tempo de serviço e a licença prêmio, suspensa por força da Lei Complementar nº 173/2020.

§ 1º O período aquisitivo, contemplado pelo disposto no caput, não gera direito ao pagamento de atrasados.

§ 2º Os eventuais efeitos financeiros, decorrentes do disposto no caput, após posterior atualização cadastral, retroagirão a 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º - Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos, que sejam adotadas as medidas necessárias à implementação do disposto no presente Decreto, estabelecendo a atualização do cadastro funcional, e posterior pagamento dos efeitos financeiros, retroagidos a 1º de janeiro de 2022.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT

AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicado no Diário Oficial.