CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS Nº 052/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE COCALINHO E A EMPRESA RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., NA FORMA ABAIXO:

Por este instrumento particular de CONTRATO, que entre si fazem de um lado o MUNICÍPIO DE COCALINHO, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrada no CNPJ com o n. 00.965.145/0001-27 com sede à Avenida Araguaia nº 676 Centro – COCALINHO - MT, tendo como representante legal seu Prefeito Municipal Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1734269-4 e do CPF(MF) n, 014.711.181-18, residente e domiciliado em COCALINHO/MT., e do outro lado a Empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., com sede e foro na cidade de Cuiabá-MT, na Rua Berna, nº 115, Setor Despraiado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.909.380/0001-29, neste ato representada por Daniella Pereira Pena, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada na Cidade de Goiânia, inscrita no CPF nº 478.381.671-91 e portadora da CIRG nº 2177246 SPTC-GO e a sra. Luciana Pereira Pena, residente e domiciliada na cidade de Goiânia, inscrita no CPF sob o nº 479.089.201-87 e portadora da CIRG nº 3259230 SSPGO, ajustam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DO FUNDAMENTO LEGAL: Este contrato rege-se pelas normas da Lei nº 8.666/93, e legislação civil aplicável à espécie. É firmado com base no Inciso I do art. 24 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ENTRE A CIDADE DE ÁGUA BOA-MT E CUIABÁ-MT, EM AMBOS OS SENTIDOS. O quantitativo estimado deste contrato é de 60 passagens no sentido Cocalinho-MT a Cuiabá-MT, e 60 passagens sentido Cuiabá-MT a Cocalinho-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

2.2. São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato ou decorrentes da natureza do ajuste:

I - manter durante a execução deste Contrato as condições de habilitação e qualificações que ensejaram sua contratação, bem como em compatibilidade com as obrigações assumidas;

II - apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou Contrato social, sempre que houver alteração; e

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1. A PREFEITURA pagará à CONTRATADA, pelo objeto do contrato o valor de R$ 140,72 (cento e quarenta reais e setenta e dois centavos) na passagem sentido Cocalinho-MT a Cuiabá-MT, e o valor de R$ 143,57 (cento e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), pela passagem sentido Cuiabá-MT a Cocalinho-MT.

3.2. O Total estimado do presente contrato é de R$ 17.057,40 (dezessete mil, cinquenta e sete reais e quarenta centavos).

3.3. As despesas do presente contrato correrão às custas do Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício 2022, na seguinte dotação orçamentária:

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	SALDO DISPONIVEL
599	07.01	10.302.0007	2048	33.90.33	17.057,40

3.3. O preço fixado nesta Cláusula compreende todas as despesas e custos diretos e indiretos, necessários à perfeita execução deste Contrato.

3.4. O pagamento pelo objeto desta contratação correrá à conta dos recursos próprios da Prefeitura.

3.5. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente da contratada mediante a entrega dos relatórios constante dados dos passageiros, data e horário da viagem e a emissão da Nota Fiscal.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

4.1. A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato, que, a critério da PREFEITURA, se façam necessários, ou a supressão além desse limite, mediante acordo entre as partes, conforme disposto nos §§ 1° e 2°, inciso II do artigo 65 da Lei n° 8.666/93 e Inciso II, do § 1º, do artigo 112, da Lei Estadual 15.608/07.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

5.1. Caberá ao gestor do Contrato, promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste Contrato.

I - Propor ao órgão competente pela instrução, a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA;

II - Encaminhar o fato à deliberação superior, com vistas a oficiar aos órgãos públicos competentes para a adoção das medidas corretivas e punitivas aplicáveis, no caso de haver indícios de apropriação indébita e de prejuízo ao Erário;

§ 1º A CONTRATADA deverá indicar preposto, aceito pelo gestor deste contrato, durante o período de vigência, para representá-la sempre que for necessário.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

6.1. Pelo atraso injustificado na execução deste Contrato ou pela sua inexecução total ou parcial, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir à PREFEITURA pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

7.1. O presente contrato tem a vigência de 11 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, conforme permissivo do art. 57, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

8.1. O valor do presente Contrato não poderá ser reajustado em razão de seu prazo de vigência. Os valores só poderão ser reajustados, quando devidamente justiçados, ou caso haja orientação para aumento de preços de passagens por órgão de regulação.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93 e 152 da Lei Estadual 15.608/07.

9.2. A rescisão deste Contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrito da PREFEITURA nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8666 de 1993.

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a PREFEITURA

III - Judicial, nos termos da legislação.

9.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

9.4. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

9.5. À PREFEITURA MUNICIPAL é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, bem como os do art. 80, da referida Lei, e os Artigos 130 e seguintes da Lei Estadual 15.608/07.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de AGUA BOA – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente Contrato.

Assim ajustadas, firmam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas.

COCALINHO – MT, em 08 de julho de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO Contratante Testemunhas:		Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., CNPJ 36.909.380/0001-29 Contratada
Nome CPF		Nome CPF