Dom Aquino-MT, 13 de julho de 2022.

Á EMPRESA HOFFMANN CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELLI, INSCRITA NO CNPJ Nº 34.006.921/0001-83, COM SEDE NA RUA GUILHERME VOLPE, BAIRRO JARDIM SUMARÉ, MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO – SP, REPRESENTADA PELO SENHOR MARCOS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA.

REF.: Contrato de prestação de serviços nº 17/2022 – Tomada de Preço nº 005/2022.

NOTIFICAÇÃOEXTRA JUDICIAL

O MUNICIPIO DOM AQUINO – MT, inscrito no CNPJ sob nº. 03.347.119/0001-23, com sede à Avenida Cuiabá, 143, Dom Aquino- MT,CEP 78830-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Doutor VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Brasileiro, Casado, Portador da cédula de Identidade RG: 820 789 SSP/MT e CPF: 537.212.171/87, Avenida Castelo branco, Centro, Dom Aquino, CEP 78830-000, via seu procurador judicial, NOTIFICAR, expondo e requerendo o quanto segue:

I – DOS FATOS

Este executivo no comando da Prefeitura de Dom Aquino foi informado que o contrato de prestação de serviço concernente a construção da quadra poliesportiva e refeitório na escola estadual Dom Aquino neste município, localizado na avenida duque de Caxias nº 70, bairro planaltina, incluindo materiais e mão de obra, em atendimento ao objeto do convenio nº 1626/2021 firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso através da Seduc e o município de Dom Aquino não está sendo cumprido.

Ou seja, a Contratada veio começou os serviços no local e foi embora.

Vale ressaltar que já se passaram vários dias e a Contratada não apresentou nenhuma satisfação de quando irá dar continuidade às obras, o que deixa claro a possibilidade deste ente público reincidir o contrato administrativamente por inadimplência do contratado.

Assim determina a Lei 8666/93 em seu artigo 77, 78 incisos e artigo 79 e incisos:

Seção V

Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial,

VII bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VIII o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

IX o cometimento reiterado de faltas na sua execução,anotadas naforma do § 1º do art. 67 desta Lei;

X - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

XI - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras,serviçosoucompras, acarretando modificação do valor inicialdocontrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 destaLei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução da obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27,sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

Face isto mister se faz que esta empresa se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, se realmente há interesse em cumprir com o Contrato de Prestação de Serviço nº 17/2022, modalidade Tomada de Preço 005/2022de acordo com as especificações contidas no contrato ou fica desde já intimada a apresentar defesa, no prazo legal sob pena de rescisão administrativa por parte de deste ente público conforme artigo 79 inciso I.

Sem mais par ao momento, colocando-me à disposição para o que se fizer necessário.

Atenciosamente,

EDIMICIO PEREIRA DE LIMA

FISCAL DE CONTRATOS

PORTARIA 170/2022