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Pref. Mirassol d´Oeste

DEFINE OS VALORES DA TERRA NUA - VTN POR HECTARE DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE DECLARAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR DO TERRITÓRIO DE MIRASSOL D´OESTE.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam definidos os seguintes valores da Terra Nua (VTN), por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural-ITR, do Município de MIrassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, para o ano de 2022, a partir desta data.

ANO 2022

LAVOURA APTIDÃO BOA

LAVOURA APTIDÃO REGULAR

LAVOURA APTIDÃO RESTRITA

PASTAGEM PLANTADA

SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL

PRESERVAÇÃO DA FAUNA E FLORA

VTN

R$ 11.174,36

R$ 10.615,54

R$ 8.380,77

R$ 6.145,90

R$ 5.587,18

R$ 4.468,74

Parágrafo Único - Os valores constantes na tabela referida, serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações.

Art.2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 04 de agosto de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito