DECRETO Nº 4.283 DE 04 DE AGOSTO DE 2022
5 de Agosto de 2022
DEFINE OS VALORES DA TERRA NUA - VTN POR HECTARE DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE DECLARAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR DO TERRITÓRIO DE MIRASSOL D´OESTE.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam definidos os seguintes valores da Terra Nua (VTN), por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural-ITR, do Município de MIrassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, para o ano de 2022, a partir desta data.
| ANO 2022 | LAVOURA APTIDÃO BOA | LAVOURA APTIDÃO REGULAR | LAVOURA APTIDÃO RESTRITA | PASTAGEM PLANTADA | SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL | PRESERVAÇÃO DA FAUNA E FLORA |
| VTN | R$ 11.174,36 | R$ 10.615,54 | R$ 8.380,77 | R$ 6.145,90 | R$ 5.587,18 | R$ 4.468,74 |
Parágrafo Único - Os valores constantes na tabela referida, serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações.
Art.2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 04 de agosto de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito