LEI MUNICIPAL Nº 1.601 ATE 1605/2.022
5 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.601/2.022
“EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.546/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Exmo. Sr. Prefeito de Arenápolis - MT, ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficaretificado o Art. 1° da Lei Municipal n° 1.546, de 31 (trinta e um ) de janeiro de 2.022, conforme discriminado:
I – Onde se lê:
Art. 1° - (....)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso I da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), conforme discriminado:
Se lê:
“Art. 1° - (....)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso III da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), conforme discriminado:
Art. 2º- Fica retificado o Art. 2° da Lei Municipal n° 1.546, de 31 (trinta e um) de janeiro de 2.022, conforme discriminado:
II – Onde se lê:
Art. 2° - (....)
Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior da fonte de Recursos: 1602.00800 – Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus antiga fonte- .1.46.074 ,– Transferência do FNS(Fundo Nacional da Saúde) fundo a fundo, recursos provenientes do COVID 19, recebidos no exercício de 2021.
:
Se lê:
“Art. 2° - (....)
Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos, transposição de fontes e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 04 dias do mês de agosto de 2022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2.022
“EMENTA: Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de fonte de recurso e natureza de despesa no projeto atividade 2060 e Inclusão de fonte de recurso no Projeto Atividade 2068 da LOA do exercício de 2022. e da Outras Providências”.
O Exmo. Sr. Prefeito de Arenápolis - MT, ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, referente a inclusão de fonte de recurso e natureza de despesa no projeto atividade 2060 e Inclusão de fonte de recurso no Projeto Atividade 2068 da LOA do exercício de 2022, conforme discriminado:
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 – FMS- Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO: 301– Atenção Básica
PROGRAMA: 0013 – Atenção Básica
PROJETO ATIVIDADE: 2060- Manut. Atendimento dos Agentes Comunitários de Saúde
NATUREZA DA DESPESA:
31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
FONTE: 1.604.0000.000 ......................................................... R$. 10.000,00
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
FONTE: 1.604.0000.000 ...................................................... R$. 223.787,57
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE: 1.604.0000.000 ........................................................ R$. 45.301,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 – FMS- Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO: 305– Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0015 – Vigilância em Saúde
PROJETO ATIVIDADE: 2068- Manutenção Vigilância Epidemiológica e Ambiental
NATUREZA DA DESPESA:
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
FONTE: 1.604.0000.000 ...................................................... R$. 144.748,10
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE: 1.604.0000.000 ........................................................ R$. 34.479,79
Art. 2º - Para cobrir ao crédito especial aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, que será por anulação e por transposição de fonte, conforme descriminado:
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 – FMS- Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO: 301– Atenção Básica
PROGRAMA: 0013 – Atenção Básica
PROJETO ATIVIDADE: 2060- Manut. Atendimento dos Agentes Comunitários de Saúde
NATUREZA DA DESPESA:
31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
FONTE: 1.600.0000.600 ....................................................... R$. 233.787,57
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE: 1.600.0000.600 ......................................................... R$. 45.301,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 – FMS- Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO: 305– Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0015 – Vigilância em Saúde
PROJETO ATIVIDADE: 2068- Manutenção Vigilância Epidemiológica e Ambiental
NATUREZA DA DESPESA:
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
FONTE: 1.600.0000.000 ....................................................... R$. 144.748,10
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE: 1.600.0000.000 ....................................................... R$. 34.479,79
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 04 dias do mês de agosto de 2022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2.022
“EMENTA: Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022 e da Outras Providências”.
O Exmo. Prefeito de Arenápolis - MT, Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§ 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64 ,conforme discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2139 – Emenda Parlamentar 62- Dep. Estadual – Paulo Araújo | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Total | 200.000,00 100.000,00 300.000,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Excesso de Arrecadação de Emenda Parlamentar 62- Deputado Estadual – Paulo Araújo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 04 dias do mês de agosto de 2022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.604/2.022
“EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.502.571,92 (um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) do orçamento vigente e dá outras providências”.
O Exmo.Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e elepromulgou a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II e III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar no orçado, correspondendo ao montante de R$1.502.571,92(hum milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: 0024 – Espaço Urbano, Estrutura, Humanizado e com Qualidade | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1044 –Pavimentação e/ou Rec. Bloquetes em Ruas e Avenidas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte- 1.701.0000.000- Outras Transferências de Convênios ou instrumentos de Congêneres dos Estados Fonte- 1.749.0000.000 – Outras Vinculações de Transferências Total | 1.472.487,92 30.084,00 1.502.571,92 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Excesso de Arrecadação do Termo de Convênio Nº 2088/2022/SINFRA e a contra partida por anulação de dotação conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos | |
| PROGRAMA: 0002 – Gestão Eficiente e Eficaz | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2090- Manut. Depto de Serviços Públicos- Rec.Próprios | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte- 1.749.0000.000 – Outras Vinculações de Transferências Total | 30.084,00 30.084,00 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 04 dias do mês de agosto de 2022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.605/2.022
“EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.900,00 (cento e cinquenta mil e novecentos reais) do orçamento vigente e dá outras providências”.
O Exmo.Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e elepromulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar no orçado, correspondendo ao montante deR$ 150.900,00 (cento e cinquenta mil e novecentos reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes | VALOR |
| UNIDADE: 002- Departamento de Obras e Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1053 – Aquisição de Equip.Veic.Maquinas – Serviços Públicos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | 73.600,00 |
| ORGÃO: 03 – Secretaria Municipal de Gestão | VALOR |
| UNIDADE: 003- Departamento Planejamento/Acompanhamento e Programas | |
| FUNÇÃO: 04 – Administração | |
| SUB-FUNÇÃO: 121- Planejamento e Orçamento | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2013 – Manut.do Depto de Planejamento/Acompanhamento e Programas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3190.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas | 34.300,00 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Mun. Educação, Cultura | VALOR |
| UNIDADE: 004- Departamento de Cultura | |
| FUNÇÃO: 13 – Cultura | |
| SUB-FUNÇÃO: 122- Administração Geral | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2046– Manutenção do Departamento de Cultura | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00- Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica | 10.000,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| UNIDADE: 021- Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO: 10 – Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2059 – Manutenção do Raio-X | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3190.13.00.00- Obrigações Patronais | 3.000,00 |
| ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes | VALOR |
| UNIDADE: 002- Departamento de Obras e Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2090 – Manutenção de Serviços Públicos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 429- 3190.04.00.00- Contratação por tempo determinado | 20.000,00 |
| ORGÃO: 11 – Secretaria Mun. Desporto, Lazer e Turismo | VALOR |
| UNIDADE: 001- Departamento Desporto e Lazer | |
| FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer | |
| SUB-FUNÇÃO: 122- Administração Geral | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2050– Manutenção do Depto de Desporto e Lazer | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3190.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas | 10.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou parcial de dotações do orçamento corrente, -através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, no valor de R$ 150.900,00 (cento e cinquenta mil e novecentos reais),conforme discriminação abaixo:
| ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes | VALOR |
| UNIDADE: 002- Departamento de Obras e Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 451– Infra-Estrutura Urbana | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1078 – Construção, Ampliação, reforma- Praça e Canteiros | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 73.600,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| UNIDADE: 021- Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO: 10 – Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2065 – Manutenção da Média e Alta Complexidade | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00 –Obrigações Patronais 3390.39.00.00- Outros Serv.Terceiros- Pessoa Jurídica | 37.300,00 40.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 04 dias do mês de agosto de 2022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT