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Pref. Pedra Preta

DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.04.000.0000.0.000. Administração

04.001.04.123.0000.0.000. Administração Financeira

04.001.04.123.0001.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E

FINANCEIRO

04.001.04.123.0001.2.017. AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELAMENTOS

75 - 4.6.90.71.00.00 1 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 40.000,00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.15.000.0000.0.000. Urbanismo

05.001.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

05.001.15.452.0004.0.000. SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

05.001.15.452.0004.2.036. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

101 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 04 de agosto de 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal