RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2022

Processo: 003486/2022

Assunto: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONARIA AUTORIZADA PARA A MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS DO MICRO-ÔNIBUS, CHASSI N°93PB58M10NC067869, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE. TR nº62/2022, para contratação da EMPRESA: MACROPEÇAS MULT. COMER. DE CAMINHÕES E ÔNIBUS EIRELI CNPJ sob o nº 07.838.209/0001-78, cujo CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONARIA AUTORIZADA PARA A MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS DO MICRO-ÔNIBUS , CHASSI N°93PB58M10NC067869, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE. TR nº62/2022. Sendo o valor apresentado de R$12.801,48 (doze mil oitocentos e um reais e quarenta e oito centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despes a que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente do TR correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal de Educação e Esporte	Próprio	2216- Manutenção Programa de Transporte Escolar	130	33.90.39	1.1.500	R$ 840,00
Secretaria Municipal de Educação e Esporte	Próprio	2216-Manutenção Programa de Transporte Escolar	129	33.90.30	1.1.500	R$ 11.961,48
TOTAL R$12.801,48

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$12.801,48 (doze mil oitocentos e um reais e quarenta e oito centavos), em favor EMPRESA: MACROPEÇAS MULT. COMER. DE CAMINHÕES E ÔNIBUS EIRELI CNPJ sob o nº 07.838.209/0001-78, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 62/2022. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 387/2022 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 04 de Agosto de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal