LEI N.º 1.165/2021
5 de Agosto de 2022
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 1.132/2021, que Regulamenta o procedimento a ser adotado pelos Poderes da Administração Pública, direta e indireta, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, na realização do Processo Seletivo Simplificado e nas Contratações Temporárias, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 55, da Lei Municipal n.º 1.132/2021, passa a vigorar acrescido de um Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 55. (...).
Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto no caput, o contratado que tiver o contrato temporário rescindido dentro do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, manterá sua posição de classificação, para eventuais e futuras contratações, quando a rescisão ocorrer nos termos do art. 60, inciso III. IV, V, da lei 1.132/2021 e art. 9º, incisos V, VI, VII, VIII, da lei 1.134/2021.
Art. 2.º O § 1.º, do art. 60, da Lei Municipal n.º 1.132/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. (...):
(...).
§ 1.º As rescisões previstas neste artigo não geram indenizações para os contratados, exceto no caso do inciso III, do caput, cuja indenização importará no pagamento correspondente ao valor de 01 (um) mês da contratação.
Art. 3.º O ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, passa a vigorar a partir de 31 de dezembro de 2021 como estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 07 de dezembro de 2021.
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei n.º ____/2021
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.134/2021
| DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL AUTORIZADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO | LOCAL |
| Agente de Serviço em Saúde | Sede |
| UBS Agrovila | |
| UBS Nova União | |
| UBS Nova Esperança | |
| Posto Vale Verde | |
| Posto Ouro Verde | |
| Agente de Combate à Endemias | Sede |
| Nova União | |
| Agente de Vigilância/ Vigia Noturno | Sede |
| UBS Nova União | |
| Auxiliar Administrativo | Sede |
| UBS Nova União | |
| UBS Agrovila | |
| Auxiliar de Consultório Odontológico | Sede |
| UBS Agrovila | |
| UBS Nova União | |
| Agente Administrativo | Sede |
| Assistente Técnico de Saúde/ Técnico de enfermagem | Sede |
| UBS Agrovila | |
| UBS Nova União | |
| UBS Nova Esperança | |
| Posto Vale Verde | |
| Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental/ Agente Epidemiológico | Sede |
| Nova União | |
| Técnico em Radiologia | Sede |
| Motorista | Secretaria de Saúde |
| UBS Agrovila | |
| UBS Nova Esperança | |
| UBS Nova União | |
| Especialista em Saúde/Assistente Social | Sede |
| Especialista em Saúde/Psicólogo | Sede |
| Especialista em Saúde/Bioquímico/ Farmacêutico | Sede |
| Especialista em Saúde/ Enfermeiro | Sede |
| UBS Nova União | |
| UBS Agrovila | |
| UBS Nova Esperança | |
| Especialista em Saúde/ Odontólogo | Sede |
| UBS Agrovila | |
| UBS Nova União |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO | LOCAL |
| Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura; | Escola Municipal 07 de Setembro - Ouro Verde dos Pioneiros (Agrovila) |
| Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar; | |
| Técnico Administrativo Educacional (nível médio); | |
| Auxiliar de Sala (nível médio); | |
| Professor Licenciado em Pedagogia; | |
| Professor Licenciado em Língua Portuguesa; | |
| Professor Licenciado em Matemática; | |
| Professor Licenciado em outras licenciaturas; | |
| Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura; | Escola Municipal Santa Maria, Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Cidadão e Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Sede |
| Apoio Administrativo Educacional - manutenção de infraestrutura (vigia); | |
| Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar; | |
| Técnico Administrativo Educacional (nível médio); | |
| Auxiliar de Sala (nível médio); | |
| Professor Licenciado em Pedagogia; | |
| Professor Magistério - Salas Anexas – Aldeia Indígena | |
| Professor Ensino Médio não habilitado - Salas Anexas – Aldeia Indígena | |
| Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura; | Escola Municipal Aldovandro da Rocha Silva – Nova Esperança |
| Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar; | |
| Auxiliar de Sala (nível médio); | |
| Professor Ensino médio não habilitado | |
| Professor Magistério; | |
| Professor Licenciado em Pedagogia; | |
| Professor Licenciado em Língua Portuguesa; | |
| Professor Licenciado em Matemática; | |
| Professor Licenciado em outras licenciaturas; | |
| Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura - Nova União - Espaço Rural – Salas Anexas | |
| Professor Licenciado em Pedagogia - Nova União - Espaço Rural – Salas Anexas | |
| Professor Licenciado em outras licenciaturas - Nova União - Espaço Rural – Salas Anexas | |
| Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura; | Escola Municipal Aparecido Neri Fonseca |
| Apoio Administrativo Educacional - manutenção de infraestrutura (vigia); | |
| Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar; | |
| Técnico Administrativo Educacional (nível médio); | |
| Auxiliar de Sala (nível médio); | |
| Professor Licenciado em Pedagogia; | |
| Professor Licenciado em Língua Portuguesa; | |
| Professor Licenciado em Matemática; | |
| Professor Licenciado em outras licenciaturas; |
| DEMAIS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS |
| CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO | LOCAL |
| Agente de Manutenção e Conservação - Motorista de Grande Porte | Sede Administrativa |
| Agente de Manutenção e Conservação - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora | |
| Agente de Manutenção e Conservação - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira Hidráulica | |
| Agente de Manutenção e Conservação - Operador de Máquinas Pesadas - Pá Carregadeira | |
| Agente de Manutenção e Conservação - Operador de Máquinas Pesadas - Trator Esteira | |
| Agente de Vigilância | |
| Agente Operacional - Motorista veículo Pequeno | |
| Agente Público - Auxiliar de Serviços Gerais | |
| Auxiliar Administrativo - Office Boy (Menor aprendiz entre 14 a 18 anos) | |
| Auxiliar Administrativo | |
| Agente Administrativo | |
| Orientador Social | |
| Técnico em Nível Superior - Assistente Social | |
| Técnico em Nível Superior - Psicólogo | |
| Técnico em Nível Superior - Médico Veterinário | |
| Técnico em Nível Superior - Engenheiro Civil | |
| Agente de Manutenção e Conservação - Motorista de Grande Porte | Distrito de Nova União |
| Agente de Manutenção e Conservação - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora | |
| Agente Público - Auxiliar de Serviços Gerais | |
| Auxiliar Administrativo | |
| Agente Administrativo |