RESOLUÇÃO COMSEP Nº 003/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
5 de Agosto de 2022
RESOLUÇÃO COMSEP Nº 003/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Aprovação do ‘Projeto Reconstruindo Sonhos’, no Município de Água Boa/MT, e dá outras providências;
O Plenário do Conselho Municipal De Segurança Pública - MT – COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1614, de 30 DE JULHO DE 2021; sendo uma entidade de consulta e assessoramento, formada por membros do Poder Público e de Sociedade Civil Organizada, com o fim de desenvolvimento e execução de Políticas de Segurança Pública no município de Água Boa MT.
Considerando o Art. 5° - Compete ao COMSEP:
I. Analisar e sugerir medidas para elaboração da política municipal de segurança pública;
II. Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate da criminalidade;
Considerando o Art. 9° - O Fundo Municipal de Segurança – FUMSEP é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar:
I. Ações e projetos que visem à adequação, a modernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública;
II. Promover campanhas voltadas para a Segurança Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, o Projeto “Reconstruindo Sonhos”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da aprovação em ATA nº 005/2022, revogadas as disposições contrárias.
Água Boa, 04 de agosto de 2022
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Rejane Garcia Schneider
Presidente