RESOLUÇÃO COMSEP Nº004/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
5 de Agosto de 2022
RESOLUÇÃO COMSEP Nº004/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Fixa o Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP-AB para o ano de 2022, no Município de Água Boa/MT, e dá outras providências;
O Plenário do Conselho Municipal De Segurança Pública - MT – COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1614, de 30 DE JULHO DE 2021; sendo uma entidade de consulta e assessoramento, formada por membros do Poder Público e de Sociedade Civil Organizada, com o fim de desenvolvimento e execução de Políticas de Segurança Pública no município de Água Boa MT.
Considerando o Art. 13 - Os demonstrativos financeiros do FUMSEP obedecerão ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e as normas do Tribunal de Contas do Estado e serão atualizados mensalmente, além de colocados à disposição para consulta pública.
Considerando o Parágrafo Único: Os demonstrativos financeiros do FUMSEP são de responsabilidade do Conselho Municipal de Segurança Pública e deverão ser encaminhados aos órgãos públicos competentes, nos prazos e de acordo com a legislação aplicável.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, o Plano de Aplicação Financeira do FUMSEP para o ano de 2022..
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da aprovação em ATA nº 005/2022, revogadas as disposições contrárias.
1. Apresentação
Trata o presente documento do Plano de aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública de Água Boa – FUNSEP (Lei Municipal 1614, De 30 de Julho de 2021) , para o exercício de 2022.
| COMSEP |
| Conta Bancaria: Banco do Brasil Agência 1317-X C/C – 34422 -2 FUMSEP O FUMSEP tem por finalidade a captação de recursos destinada a financiar projetos e ações que visem à adequação, a modernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com a atividades de segurança pública; O valor total orçado para o exercício de 2022 é de R$ 550.000,00 |
2. Objetivos
De acordo com o Fundo Municipal de Segurança – FUMSEP podem ser utilizados mediante convênios em projetos de entidades publicas municipais, estaduais e federais : de entidades privadas sem fins lucrativos ou em organizações não governamentais
a) Ações e projetos que visem à adequação, a modernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública;
b) Promover campanhas voltados para a Segurança Pública Municipal
3. Previsão de Receita por fonte (ANUAL)
| Discriminação/Fonte | Valor (R$) | (Percentual) % |
| Doações Incentivadas, Promoções (IR) | R$ 500.000,00 | 90,9% |
| MULTAS | R$ 50.000,00 | 9,1% |
| Total -------------------------------- >>> | R$ 550.000,00 | 100% |
4. Detalhamento por Elemento de Despesa Com atividades do FUNSEP (Anual)
|
| Valor (R$) |
| 39 - Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica Contratação de serviços de pessoa jurídica. | R$ 10.000,00 |
| 52 - Equipamentos e Material Permanente Despesas com equipamentos e material permanente, que deverão ser registrados no patrimônio municipal. | R$ 540.000,00 |
| Total -------------------------------- >>> | R$ 550.000,00 |
Obs.
1. Toda receita proveniente de Dotações consignadas anualmente no orçamento do Munícipio.
2. Transferência orçamentárias provenientes de outras entidades públicas
3. Recursos de repasses de Fundo Federal e Estadual de Segurança Pública
4. Doações, auxilio , contribuições e legados destinados por pessoas físicas ou jurídicas , nacionais ou estrangeiras ;
5. Receitas decorrentes de convênios, acordo ou instrumentos congêneres firmadas com entidade públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
6. Recursos de qualquer origem, desde que não onerosos aos cofres públicos
Água Boa, 04 de agosto de 2022
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Rejane Garcia Schneider
Presidente