ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 14/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2022

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E FÍSICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº 244, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Av. Santo Antônio, s/nº, em Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, portador da RG nº 738.751/SSP-MT e CPF/MF nº 604.590.181-91, doravante denominada “MUNICÍPIO”, e de outro lado a Srª ROSILENE SILVA DOS SANTOS, residente e domiciliada na Rua Antônio Zacarias de Souza, s/n, Centro, na cidade de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso-MT, portador do CPF n.º 016.128.031-56 e RG: 4439047 2.A VIA SSP/GO, neste ato representada pelo(a) responsável, Srª ROSILENE SILVA DOS SANTOS, brasileiro(a), enfermeira, portador da C.I. RG. nº 4439047 2.A VIA SSP/GO e CPF n.º 016.128.031-56, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520/2002 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial n. 08/2022, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal n. 05/2013, Lei Federal n. 8.666/93, suas alterações e as condições seguintes:

1. OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, Para a Prestação de Serviços Médicos para Realização de Plantões na Unidade de Pronto Atendimento do município de Novo Santo Antônio, conforme Termo de Referência em anexo, Pregão Presencial nº 08/2022, para Registro de Preços, abaixo especificados:

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO ITEM	MARCA	UND	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	4	SERVIÇOS DE PROFISSIONAL TEMPORARIO ENFERMEIRO 02		Mês	12	R$ 10.851,00	R$ 130.212,00
QTDE DE ITENS VALOR TOTAL							01 R$ 130.212,00

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Novo Santo Antônio não será obrigado a utilização, exclusivamente por seu intermédio, os serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada prestação de serviços decorrente desta Ata, será observado quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 08/2022, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DOS PAGAMENTOS

3.1. A empresa licitante deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas, correspondentes a prestação dos serviços, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das escalas de plantões e folha de assinatura de pontos fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

3.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, no prazo de até 10 (dez) dias subsequente a realização dos serviços.

3.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.

3.4. O pagamento será creditado pela CONTRATANTE em Conta Corrente da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária.

3.4.1. As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida;

3.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a Ordem Bancária para pagamento.

3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 3.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

3.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

3.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

3.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL/INSS, FGTS E CNDT (TRABALISTA), devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).

4. DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

a) PESSOA JURÍDICA

4.1. A empresa contratada para atendimento aos plantões deverá disponibilizar profissional e/ou profissionais por plantão, que deverá responsabilizar-se pelo atendimento médico de crianças, adolescentes, adultos e idosos com diversos tipos de enfermidade segundo a demanda de usuários da Unidade de Pronto Atendimento, com prioridade aos casos de vida ou de urgência, tratando, orientando ou encaminhando a outros serviços, a fim de promover e estabelecer a saúde e o bem estar do usuário. Para tanto deverá:

I. Prestar atendimento médico a pacientes em caso de emergência e urgência, no suporte de vida, no tratamento de patologias em geral, na investigação clínica, laboratorial e radiológica, com resolução ou encaminhamento para serviços de maior resolutividade;

II. Prestar atendimento médico a usuários que não caracterizam casos de emergência ou urgência, atendendo-lhes conforme a queixa principal e patologia subjacente e encaminhando-lhe para serviços com resolutividade específica para acompanhamento investigação diagnóstica e resolução;

III. Realizar o acompanhamento médico de pacientes com necessidades de observação, ou internação sob uso de medicação e encaminhamento para serviços hospitalares daqueles com evolução desfavorável ou com necessidades de observação mais prolongada;

IV. A escala será conforme a licitante vencedora, devendo o vencedor cumprir os plantões dos dias descritos em cada item;

V. Os profissionais ficam responsáveis pelos plantões a que estiverem escalados mensalmente e por eventuais trocas, que somente poderão ser efetuadas mediante anuência prévia da chefia imediata a qual estiverem subordinados.

VI. É vedado ao profissional deixar de comparecer ao plantão no horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de seu substituto, exceto na ocorrência de caso fortuito ou por motivo de força maior, com conhecimento e anuência da chefia imediata.

VII. Na hipótese de motivo devidamente comprovado, que impossibilite o profissional a comparecer ao plantão, o comunicado deverá ser feito previamente ou em tempo hábil ao responsável pela unidade hospitalar, para que possa ser convocado um substituto.

VIII. Qualquer indício de favorecimento, irregularidade ou fralde quanto ao cumprimento da quantidade de plantões, ensejará apuração disciplinar.

IX. O pagamento do plantão esta condicionado ao devido preenchimento destes documentos, no caso dos itens 01 e 02 (Plantões Médicos).

b) PESSOA FÍSICA

4.2. Os serviços de atendimento e remoção de pacientes deverão ser executados por profissionais com experiência comprovada em acompanhamento de pacientes em unidade móvel. No caso da contratação de vários profissionais, estes seguirão um regime de plantão ou escala de viagem, elaborada por profissional da Central de Regulação da Secretaria de Saúde. Quando o contratado não estiver disponível para a remoção, o próximo da escala será chamado e assim por diante.

5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL E PROFISSIONAL (MÉDICOS)

5.2. CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL

1. Apresentação de diploma de Médico e comprovante de registro ativo no Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso de no mínimo 02 (dois) médicos com especialidade clinica geral;

2. Para fins de cadastramento dos profissionais alocados pela empresa contratada será exigida documentação específica que comprove habilitação para o exercício da especialidade objeto do contrato, a saber:

a) Médico, que deverá comprovar formação e especialidade por meio de prova de título ou residência na área específica, por instituição credenciada pelo MEC;

b) Carga-horária disponível para cadastramento no CNES/MT, respeitando as legislações vigentes;

c) A empresa deverá comprovar seu quadro funcional por meio de contrato de prestação de serviços, assinatura de carteira profissional ou termo de compromisso em contratar os referidos profissionais, quando da assinatura do contrato.

6. DAS OBRIGAÇÕES

DA PREFEITURA MUNICIPAL

6.1 Efetuar o pagamento ao CONTRATADO de acordo com o estabelecido em contrato;

6.2 Fornecer ao CONTRATADO todos os dados e informações que se façam necessárias ao bom desempenho dos serviços ora contratados;

6.3. Efetuar a autorização, em formulário próprio padronizado (reconhecido pelo Contratante e Contratado), para atendimento dos pacientes mediante carimbo e assinatura de funcionário do Contratante responsável;

6.4. Nenhuma outra remuneração será devida ao Contratado, a qualquer título ou natureza, decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento. Fica convencionado que não há relação de emprego entre o Contratante e o Contratado, estando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil.

DA DETENTORA DA ATA

6.5. O CONTRATADO ficará obrigado a iniciar a prestação dos serviços após Ordem de Serviço do Gestor em prazo não superior a 36 horas;

6.6. Os serviços deverão ser realizados na Unidade de Saúde em regime de plantão, conforme estabelecido no item 4;

6.7. Para executar os serviços, a contratada deverá disponibilizar pessoal com nível adequado de qualificação e habilitação profissional nas especialidades elencadas, reconhecido pelo órgão de classe: Profissional de nível superior titular de diploma de médico e/ou enfermeiro, devidamente registrado no CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA/COREN;

6.8. Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e dentro do estabelecido pelos setores competentes;

6.9. Os serviços serão previamente validados pela Secretaria Municipal de Saúde e deverão ser realizados por profissional especializado habilitado;

6.10. O CONTRATADO deverá manter-se habilitada junto aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual;

6.11. É obrigatório o preenchimento dos formulários padrões do SUS para solicitação de exames e consultas, respeitando os fluxos e protocolos estabelecidos;

6.12. O CONTRATADO responderá pelos serviços prestados ao paciente, isentando integralmente o MUNICÍPIO de todo e qualquer ato falho em que o paciente sentir-se lesado;

6.13. Os relatórios mensais obrigatórios deverão ser entregues mensalmente até o 5º dia útil do mês subsequente, com período compreendido do 1º ao último dia útil do mês da realização, para conferência e posterior confirmação da emissão da Nota Fiscal;

6.14. Assumir quaisquer danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou a terceiros, quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da execução dos serviços, ou causados por seus representantes ou prepostos;

6.15. Recrutar e/ou contratar, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, o corpo técnico em quantidade compatível com a perfeita execução dos serviços objeto deste Contrato e respectivos Anexos, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos de salários, os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentação e outras exigências legais ou regulamentares, fiscais e comerciais, inclusive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizações e seguros e quaisquer outros, em decorrência da sua condição de empregadora e/ou contratante, sem qualquer solidariedade da CONTRATANTE;

6.16. Não transferir, no todo ou em parte, a execução dos serviços;

6.17. Assumir total responsabilidade, inclusive por seus sócios e colaboradores, em manter absoluto e irrestrito sigilo sobre o conteúdo das informações que digam respeito à CONTRATANTE, que vier a ter conhecimento por força da prestação dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qualquer dano que o descumprimento da obrigação aqui assumida venha a ocasionar ao CONTRATANTE;

6.18. Substituir, em até 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da comunicação por escrito da CONTRATANTE, em caráter definitivo, profissional, preposto ou empregado, que comprovadamente não satisfaça as condições requeridas pela natureza dos serviços ou pelas normas administrativas da CONTRATANTE, sob pena de ser imposta glosa pelo não atendimento da solicitação, baseado nos valores da remuneração do referido profissional; e

6.19. O CONTRATADO deverá fornecer ao setor requisitante informações pertinentes ao exame, bem como atender as solicitações da Secretária Municipal de Saúde fornecendo dados referentes aos resultados de exames.

7. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

7.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

7.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até a realização, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

7.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de alteração da legislação municipal vigente, devidamente regulamentada pelo chefe do executivo municipal.

7.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

8.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

8.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

8.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

8.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

8.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

8.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

8.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios de MT, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

8.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

8.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

9. DAS PENALIDADES

9.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 810 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais se destacam:

9.1.1. Advertência;

9.1.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 02º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

9.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

9.1.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

9.1.5. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o

Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

9.1.6. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

9.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

9.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas do item 10.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

9.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata encontra-se compatível com o de mercado.

11.2. As prestações de serviços decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 08/2022 a proposta da Srª ROSILENE SILVA DOS SANTOS, classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

11.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei 10.520/2002 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

11.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

11.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

11.1. As partes elegem o foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Novo Santo Antônio – MT, 10 de Maio de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

ROSILENE SILVA DOS SANTOS

CPF: 016.128.031-56 RG: 4439047 2.A VIA SSP/GO

CONTRATADA