CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 110/2019

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E WR EMPREENDIMENTOS, TENDO POR OBJETO A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, CONFORME CONDIÇÕES QUE AS CLÁUSULAS ABAIXO ESPECIFICAM:

Pelo presente contrato de doação, de um lado como primeiros contratantes DOADORA a empresa WR EMPREENDIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita com o CNPJ de nº 18.733.601/0001-79, neste ato representada por seu proprietário, Sr. WESLEY GUSTAVO RÓS SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. RG n° 153.6868-8 SSP-MT, e do CPF n° 023.397.961-81, residente e domiciliado em Araputanga-MT, e por outro lado, como segundo contratante DONATÁRIO, o MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.914/0001-45, com sede na cidade de Araputanga/MT, à Rua Antenor Mamedes, n.º 911, Centro, neste ato representada por seu Prefeito Municipal JOEL MARINS DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG n. 320.719 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob nº. 284.666.321-15, residente e domiciliado à Rua Artur Francisco Xavier, nº. 290 no Bairro Santo Antônio do Município de Araputanga/MT, tem entre si justos e contratados o presente contrato que regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª OS DOADORES neste ato doam ao DONATÁRIO o imóvel urbano denominado lote n° 28 (vinte e oito) da quadra n° 13 (treze) do loteamento Jardim Primavera II, com área total de 32.984,19m² (trinta e dois mil e novecentos e oitenta e quatro vírgula dezenove metros quadrados), com as seguintes características e confrontações:

Frente: Rua Marquês de Pombal

Lado Direito: Lotes de nº 01 a 23

Fundo: Rua Jadiel Nunes Rios

Lado Esquerdo: Rua Almirante Barroso e lotes nº 24 a 27.

CLÁUSULA 3ª O valor do imóvel doado é de R$ 10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais).

CLÁUSULA 4ª AO DONATÁRIO é entregue desde já a posse do lote pelos DOADORES, até que lhe seja outorgada a Escritura definitiva.

CLÁUSULA 5ª A partir da data de assinatura do presente contrato, correrão por conta exclusivos do DONATÁRIO, todos os impostos, taxas contribuições fiscais de qualquer natureza, própria e nas repartições competentes, assim como serão, desde já de sua inteira responsabilidade as despesas como Registro deste Contrato, lavratura de escrituras, ITBI e Registro de Imóveis.

CLÁUSULA 6ª Os DOADORES se comprometem a outorgar a Escritura definitiva ao DONATÁRIO após o devido registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis.

CLÁUSULA 7ª Para o presente contrato fica pactuado a clausula de IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE sendo vedado a qualquer das partes, arrependerem-se das condições aqui estipuladas.

CLÁUSULA 8ª O presente compromisso obriga, em todos os seus termos, os compromissários, bem como os herdeiros ou sucessores dos DOADORES, ficando desde já eleito o Fórum da Comarca de Araputanga-MT, para a solução de duvidas oriundas desde contrato.

E por estarem de acordo com as clausulas e condições supra, depois de lido e achado conforme, os DOADORES e o DONATÁRIO, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e valor, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.

Araputanga - MT, 26 de julho de 2019.

WR EMPREENDIMENTOS

WESLEY GUSTAVO RÓS SOUZA

DOADOR

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

DONATÁRIO

TESTEMUNHAS:

NOME: ­­­­­­_____________________________________________________

CPF Nº:_____________________________________________________

NOME:______________________________________________________

CPF N:______________________________________________________