ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PALCO, SISTEMA DE SOM, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, GRUPO GERADOR DE ENERGIA, BANHEIROS QUÍMICOS E LOCAÇÃO DE TENDAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO – MT.

O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº 244, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Av. Santo Antônio, s/nº, em Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, portador da RG nº 738.751/SSP-MT e CPF/MF nº 604.590.181-91, doravante denominada “MUNICÍPIO”, e a empresa FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o número 37.008.448/0001-61, com sede na Rua Antônio Damaso da Silva, nº 13, Bairro Centro, na cidade de Damolandia, Estado de Goiás - GO, CEP 75.420-000, neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor(a), FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) na Av. Ademar Ferrugem, nº 813,Bairro Campinas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás - GO, portador da C.I. RG. nº 137115 2ª VIA e CPF/MF n.º 071.518.531-49, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520/2002 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial n. 011/2022, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal n. 05/2013, Lei Federal n. 8.666/93, suas alterações e as condições seguintes:

1. OBJETO E PREÇOS

Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PALCO, SISTEMA DE SOM, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, GRUPO GERADOR DE ENERGIA, BANHEIROS QUÍMICOS E LOCAÇÃO DE TENDAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO – MT.

1.1. . Conforme Termo de Referência em anexo, Pregão Presencial nº 011/2022, para Registro de Preços, abaixo especificados:

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO ITEM	MARCA	UND	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
0	1	PALCO TIPO II LOCAÇÃO, COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, DE PALCO MODULAR PARA EVENTO DE MÉDIO PORTE, OBEDECENDO ÀS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: - DIMENSÕES: 12 (DOZE) METROS DE FRENTE X 08 (OITO) METROS DE PROFUNDIDADE, COM ORELHA E PLATAFORMA PARA BATERIA; - COBERTURA EM BOX TRUSS DE ALUMÍNIO, FORMATO DE DUAS ÁGUAS;	TRANSBRASIL	DIARIA	40,00	R$ 6.950,00	R$ 278.000,00
0	2	SOM TIPO II SISTEMA DE SONORIZAÇÃO PARA ATENDER EVENTOS DE MÉDIO PORTE I COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: PA:01 MESAANALÓGICA OU DIGITAL COM 48 CANAIS DE ENTRADA (YAMAHA LS 9, YAMAHA DM 2000, YAMAHA 01.V OU SIMILAR); SISTEMA DE PA: 08 CAIXAS KF COLOCADAS EM ASAS (ADAMSON Y 10, JBL VERTEC 4889, V DOSC, EAW KF 760 OU SIMILAR), 08 CAIXAS DE SUBGRAVE COM 2 ALTO FALANTES DE 18 POL CADA (EAW SB 1000, ADAMSON T 21, JBL VERTEC, VDOSC OU SIMILAR), AMPLIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA DE P.A (LAB GRUPPEN, CROWN, QSC, CRESTÁUDIO OU SIMILAR), MESA MONITOR: 01 MESA DIGITAL COM 48 CANAIS (YAMAHA M7 CL, DIGIDESGNER VENUE D SHOW, DIGICO D 5 OU SIMILAR); DRIVE RACK: 01 PROCESSADOR DIGITAL COM 04 ENTRADAS E 12 SAÍDAS (DOLBY LAKE CONTOUR, XTA 226 OU SIMILAR), 01 SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS, 01 EQUALIZADOR GRÁFICO ESTÉREO 31 BANDAS POR CANAL (KLARK TEKNIC, XTA, BSS OU SIMILAR), 01 ANALISADOR RTA (KLARK TEKNIC OU SIMILAR), 01 MICROFONE CALIBRADO, 01 CD PLAYER, 01MD; MONITOR: 2 MONITORES TIPO SPOT COM ALTO FALANTES DE 12 POL OU 15 POL E DRIVE (EAW SM 222, SM 400, CLAIR, EV, ADAMSON OU SIMILAR), AMPLIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA DE MONITOR (LAB GRUPPEN, QSC, CROWN, CRESTAUDIO, CARVER OU SIMILAR); MICROFONES: 4 MICROFONES SHURE, SM 58, SM 57 BETA, OU SIMILAR, ELECTROVOICE. RE 209, RE 27 OU SIMILAR, SENNHEISER MD 421, MD 441 OU SIMILAR, NEWMAN KM 185, KM 185 ; DIRECT BOX: 02 DIRECT BOX (IMP 3, KLARK TEKNIC, BSS, COUNTRYMAN OU SIMILAR); EQUIPAMENTOS: EQUIPAMENTOS WIRELESS: 01 MICROFONE SEM FIO SHURE UHF OU SIMILAR, DISTRIBUIDOR DE ANTENAS SHURE OU SIMILAR, BATERIAS PARAALIMENTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS;PEDESTAIS/GARRAS: 24 PEDESTAIS BOOM OU SIMILAR, 06 GARRAS LP IGUAL MELHOR OU SIMILAR	TRANSBRASIL	DIARIA	40,00	R$ 8.450,00	R$ 338.000,00
0	3	LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO TIPO II: SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PARAATENDER EVENTOS DE MÉDIO PORTE I COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: MESA CONTROLADORA: 01 MESA COMPUTADORIZADA COM 2048 CANAIS (AVOLITE PEARL 2008, GRAMMALIGHT FULL SIZE OU SIMILAR); DIMMER: 36 CANAIS DE DIMMER RACK DMX OU SIMILAR COM 4000 WATTS POR CANAL, 24 CANAIS DE MAIN POWER PARA MOVINGS; REFLETORES: 48 REFLETORES PAR 64 FOCOS OU SIMILAR 1, 2 E 5; 16 REFLETORES LOCOLIGHT OU SIMILAR, 08 REFLETORES ELIPSOIDAIS ETC OU SIMILAR, 04 REFLETORES MOLEFAY OU SIMILAR COM 08 LÂMPADAS DWE OU SIMILAR; MOVINGS/INTERCONS/EQUIPAMENTOS DMX/FOLLOW SPOTS: 8 MOVINGS HEADS DTS XR-9 OU SIMILAR, 04 MOVINGS HEADS WASH 575 OU SIMILAR, 03 PONTOS DE INTERCON, 02 MÁQUINAS DE FUMAÇA ZR 33 OU SIMILAR, 04 ATTOMICS 3000 OU SIMILAR, 02 CANHÕES SEGUIDORES HMI 1200 OU SIMILAR; ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO: 80 METROS DE ESTRUTURA DE ALUMÍNIO ESPECIAL Q-30 OU SIMILAR DE 1, 2, 3, E 4 METROS, 16 BOX TRUSS, 04 CORNER BOX, 04 DOBRADIÇAS PARA BOX, 08 CORNER PARA Q 30; PARAFUSOS/ARRUELAS: 04 BASES PARA Q 30 OU SIMILAR, 04 SLEEVES PARA BOX, 04 SLEEVES PARA Q 30 OU SIMILAR; TALHAS /MOTORES: 08 TALHAS MANUAIS DE 1 TONELADA, 24 CINTAS DE 1 TONELADA; ACESSÓRIOS: FIAÇÃO/ACESSÓRIOS: CABOS DE AC COMPATÍVEIS PARA LIGAÇÃO DOS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO, DISTRIBUIDORES DE ENERGIA, EXTENSÕES, CABOS DE COMANDO DIMENSIONADOS PARA INTERLIGAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.	TRANSBRASIL	DIARIA	40,00	R$ 4.450,00	R$ 178.000,00
0	4	LOCAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIATIPO II: LOCAÇÕES DE GRUPOS DE GERADORES MÓVEIS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 255 KVA, TRIFÁSICOS, TENSÃO 440/380/220/110 VAC, 60 HZ, DISJUNTOR DE PROTEÇÃO, SILENCIADO EM NÍVEL DE RUÍDO SONORO DE 82 DB @ 1,5 METROS, ACOPLADO A UM CAMINHÃO POR MEIO DE GRAMPOS FIXADOS NO CHASSI PARATRANSPORTE RÁPIDO, COM 02 JOGOS DE CABOS DE 120MM/4LANCES/25 METROS FLEXÍVEIS (120MM X 4 X 25M), QUADRO DE BARRAMENTO DE COBRE PARA CONEXÃO INTERMEDIÁRIA COM ISOLADORES E CHAVE REVERSORA PARA DUAS FONTES DE ENERGIA ELÉTRICA DIMENSIONADA DE ACORDO COM A POTÊNCIA DE GRUPO GERADOR, INCLUINDO CUSTO DE MONTAGEM COM PONTO DE ATERRAMENTO PARA PROTEÇÃO COMPOSTO DE 01 (UMA) HASTE DE COBRE DE 3 METROS DE COMPRIMENTO, COM CORDOALHA DE COBRE NU 16 MM2, NO MÍNIMO, COM 5 METROS COM CONECTORES.	TRANSBRASIL	DIARIA	40,00	R$ 3.000,00	R$ 120.000,0
0	5	SERVICO DE LOCACAO DE MOBILIARIO - DO TIPO TENDA MEDINDO 5,00 X 5,00M , FIXACAO DE 4 PES, COM SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM E DESPESAS DE TRANSPORTES.	TRANSBRASIL	DIARIA	90,00	R$ 550,00	R$ 49.500,00
0	6	BANHEIRO QUIMICO TIPO I LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO INDIVIDUAL, PORTÁTIL, COM MONTAGEM, MANUTENÇÃO DIÁRIA E DESMONTAGEM, EM POLIETILENO OU MATERIAL SIMILAR, COM TETO TRANSLÚCIDO, DIMENSÕES MÍNIMAS DE 1,16M DE FRENTE X 1,22M DE FUNDO X 2,10 DE ALTURA, COMPOSTO DE CAIXA DE DEJETO, PORTA PAPEL HIGIÊNICO, FECHAMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DE OCUPADO, PARA USO DO PÚBLICO EM GERAL. IGUAL, MELHOR OU SIMILAR.	TRANSBRASIL	DIARIA	40,00	R$ 225,00	R$ 9.000,00
0	7	LOCACAO DE MATERIAL - DO TIPO BANHEIRO QUIMICO PARA PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL,COM CAIXA DE DEJETOS COM ASSENTO, SUPORTE PARA PAPEL HIGIENICO, PISO ENTIDERRAPANTE, INDENTIFICACAO (MASC/FEM), PONTO DE VENTILACAO NATURAL, SISTEMA DE TRAVA, TETO TRANSLUCIDO, SISTEMA DE DESCARGA, CUBA DE VASO,RAMPA DE ACESSO## SUPORTE DE APOIO, ALTURA 2.200MM## LARGURA 1.600MM## PROFUNDIDADE 1.900MM## ASSENTO 450MM## TANQUE 220 LITROS, SUCCAO DE DEJETOS A VACUO EXECUTADO POR VIATURA SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.	TRANSBRASIL	DIARIA	40,00	R$ 270,00	R$ 10.800,00
Total Geral							R$ 983.300,00

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Novo Santo Antônio não será obrigado a utilização, exclusivamente por seu intermédio, os serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada prestação de serviços decorrente desta Ata, será observado quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 011/2022, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DOS PAGAMENTOS

3.1. A empresa licitante deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas, correspondentes a prestação dos serviços, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração.

3.2. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal no prazo de até 10 (dez) dias do mês subsequente a execução dos serviços e, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura, , conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

3.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.

3.4. O pagamento será creditado pela CONTRATANTE em Conta Corrente da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária.

3.4.1. As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida;

3.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a Ordem Bancária para pagamento.

3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 3.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

3.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

3.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

3.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL/INSS, FGTS E CNDT (TRABALISTA), devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).

4. DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

4.1 Os serviços deverão ser prestados conforme as necessidades do Município de Novo Santo Antônio - MT e serão solicitados mediante requisição emitida pela Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer, em especial ao evento do Festejo ao Padroeiro da cidade (Santo Antônio) que acontecerá do dia 04 ao dia 13 de junho de 2022 e demais eventos.

4.2 O fornecedor dos serviços é obrigado a permitir e facilitar a fiscalização ou supervisão pelo Município de Novo Santo Antônio-MT, em qualquer momento, devendo prestar as informações e esclarecimentos solicitados; também é obrigado a comunicar ao Município de Novo Santo Antônio-MT a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a prestação dos serviços, no todo ou em parte, bem como sanar os problemas imediatamente, sob pena de rescisão contratual.

4.2 O fornecedor dos serviços é obrigado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

4.4 O Fornecedor dos serviços deverá disponibilizar profissionais capacitados, conforme as disposições deste Edital, em número suficiente para atender a demanda do Município e com observância da legislação brasileira.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. DA PREFEITURA MUNICIPAL

5.1.1 Efetuar o pagamento ao CONTRATADO de acordo com o estabelecido em contrato;

5.1.2 Fornecer ao CONTRATADO todos os dados e informações que se façam necessárias ao bom desempenho dos serviços ora contratados;

5.13. Nenhuma outra remuneração será devida ao Contratado, a qualquer título ou natureza, decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento. Fica convencionado que não há relação de emprego entre o Contratante e o Contratado, estando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil.

5.2. DA DETENTORA DA ATA

5.2.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a vencedora do certame se compromete a:

5.2.3. Executar o objeto em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento e nas condições estabelecidas no edital, nesta ata e no contrato.

5.2.4. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais,

insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega do objeto;

5.2.5. Não alegar como motivo de força maior para atraso, má execução ou inexecução dos

serviços objeto desta contratação que não a eximirá das penalidades a que estará sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

5.2.6. Indenizar terceiros e/ou a Prefeitura Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.2.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

5.2.8. Exigir, promovendo o acompanhamento, nos casos permitidos para subcontratações, o

atendimento aos prazos e qualidade dos serviços, sob pena de multa e sanções previstas na

legislação.

5.2.9. Garantir a segurança na execução dos serviços, cabendo-lhe relatar por escrito.

5.2.10. Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e /ou sobre a execução do objeto do futuro registro de preços e/ou Contrato.

5.2.11. Observar, respeitar e fazer cumprir, conforme o caso, as legislações Federal, Estadual e Municipal, principalmente no tocante aos encargos trabalhistas e sociais.

5.2.12. Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições

competentes, necessárias à execução do objeto do Contrato.

5.2.13. Comunicar a Administração, qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do fornecimento, objeto da futura contratação.

5.2.14. Estabelecer informações gerenciais para a boa execução do contrato e acompanhamento destes.

7.1.15. Se dispor a toda e qualquer fiscalização desta Administração, no tocante a execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência, bem como o gestor do contrato.

5.2.16. Emitir notas fiscais individualizadas, separadas por secretaria, sendo obrigatório indicar o número do instrumento contratual, o número da conta em que o pagamento deve ser efetuado.

5.2.17. Fornecer o objeto de forma fracionada mediante requisição emitida pelo Departamento de

Compras Municipal, observando o preço unitário, marca, prazo, local de entrega, a quantidade e demais condições fixadas neste Instrumento e na Ordem de Fornecimento.

6. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

6.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

6.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até a realização, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

6.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de alteração da legislação municipal vigente, devidamente regulamentada pelo chefe do executivo municipal.

6.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

7. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

7.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

7.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

7.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

7.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

7.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

7.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

7.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios de MT, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

7.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

7.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

8. DAS PENALIDADES

8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 810 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais se destacam:

8.1.1. Advertência;

8.1.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 02º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

8.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

8.1.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

8.1.5. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o

Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.6. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas do item 10.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

09. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

9.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata encontra-se compatível com o de mercado.

9.2. As prestações de serviços decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 011/2022 a proposta da empresa FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS - ME classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

10.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei 10.520/2002 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

10.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

10.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

10.1. As partes elegem o foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Novo Santo Antônio – MT, 30 de Maio de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS - ME

CNPJ: 37.008.448/0001-61

DETENTORA

FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS

CPF: 071.518.531-49 RG: 137115 2ª VIA SSP/GO

Sócio Responsável