LEI Nº. 3.243/2022.
5 de Agosto de 2022
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 3.243/2022.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, para celebrar Convênio ou Termo de Cooperação junto ao Associação De Mulheres Rurais Nova Galiléia, e conceder apoio financeiro visando prestação de serviço de distribuição água na Comunidade Nova Galiléia, e dá outras providências.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio ou Termo de Cooperação junto a Associação De Mulheres Rurais Nova Galiléia -AMRUNG, com sede na Rua Principal, S/N, Comunidade Nova Galilélia, CEP: 78.500-000, na cidade de Colider, Estado de Mato Grosso, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.531.918/0001-18, na forma de auxílio financeiro, em apoio ao custeio do serviço de distribuição de agua, nos moldes das Leis Federais nº 8.666/93 e 13.019/2014, e demais disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. O auxílio financeiro a ser prestado pelo Poder Executivo Municipal à entidade indicada no caput, caracterizar-se-á pela ajuda de custo no valor líquido de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por exercício financeiro.
Artigo 2º - A celebração do Convênio ou do Termo de Cooperação autorizado por esta Lei, assim como a concessão do auxílio financeiro, destinam-se a contribuir com o serviço de distribuição de água potável, que anos é realizado e organizado pelos próprios moradores locais, assim visamos dar apoio financeiro para ajudar com os custos de manutenção do sistema.
Artigo 3º - Em contrapartida ao auxílio financeiro autorizado por esta Lei, a associação ira coordenar o serviço de distribuição de agua na comunidade.
Artigo 4º - O Convênio ou o Termo de Cooperação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas disposições constantes do instrumento que será firmado pelos partícipes, ficando sua confecção a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração, que deverá exercer a fiscalização e o cumprimento das cláusulas que regulamentarão o referido ajuste.
Parágrafo único - No prazo de 60 (sessenta) dias contados da aplicação total dos recursos, associação deverá prestar contas na forma disposta no Convênio ou no Termo de Cooperação que será firmado oportunamente.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE AGOSTO DE 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder