PORTARIA Nº 380/2022.

Designar como Fiscal Responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra para a construção de uma unidade básica de saúde tipo 1 no Bairro Porto Seguro em Juara/MT.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando o Processo SAD nº 11.982 de 02 de Agosto 2022.

Considerando o art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Arquiteta Urbanista SUZIANE REGINA SILVA DA ROCHA,portador do RG nº 24981982 SSP/MT, CPF n° 047.291.441-39 e CAU nº A1585487, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento na fiscalização da obra para a construção de uma unidade básica de saúde tipo 1 no Bairro Porto Seguro em Juara/MT. Conforme contrato nº 262/2022 formalizado através do Processo Licitatório Tomada de Preço 013/2022.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 02 de Agosto de 2022.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município

PORTARIA Nº 385/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUARA/MT, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Art. 231 da Lei Complementar Municipal n°. 028/2007, que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara,

Considerando,o Processo SAD nº 9.875 de 28/06/2022.

Considerando o Processo SAD nº12.113 de 04/08/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Afastar, cautelarmente, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o servidor L.C.A, do exercício do cargo de Técnico Nível Superior/Engenheiro Civil, a fim de evitar influência na apuração relativa ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria n° 267 de 21/06/2022.

Art. 2º - Fica proibido o acesso do mencionado servidor às repartições internas deste Órgão, bem como o acesso a sistemas eletrônicos internos, posse de equipamentos e de documentos durante a vigência desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de agosto de 2022.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município