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Pref. Pedra Preta

DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para instituir o programa Passagem Livre ao Estudante do município que utilizar o transporte intermunicipal de passageiros para estudar no município de Rondonópolis, e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Passagem Livre ao Estudante é um benefício criado pelo Governo Municipal de Pedra Preta para todos os alunos que se enquadrem nos critérios propostos nessa Lei, como forma de possibilitar o acesso a modalidades educacionais não ofertadas no município.

Seção I

DA PASSAGEM LIVRE AO ESTUDANTE

Art. 2º A Passagem Livre ao Estudante é a distribuição, a título gratuito, de bilhete de passagem para utilização no transporte intermunicipal de passageiro, rota Pedra Preta/Rondonópolis/Pedra Preta, regulado pela AGER/MT.

§1º Serão considerados usuários os alunos residentes no Município de Pedra Preta que estiverem matriculados, e com frequência ativa, em unidades públicas ou particulares: de ensino superior, tecnológico e ou de educação básica não ofertada no município.

§2º Não poderão ser inscritos no programa Passagem Livre os alunos matriculados em instituições públicas, estaduais ou municipais localizadas no município de Rondonópolis, que ofertem educação básica, exceto aquelas administradas em regime militar.

§3º A emissão de bilhete será exclusivamente para os dias letivos ou atividades curriculares obrigatórias compreendidos entre segunda-feira e sábado.

Seção II

DO DIREITO AO BENEFÍCIO

Art. 3º Será beneficiário do Programa Passagem Livre o estudante residente na Cidade de Pedra Preta, maior de doze anos, matriculado em instituições de ensino relacionada no §1º do artigo anterior.

§1º O estudante quando maior de idade ou seu representante legal, quando menor de idade, poderá requerer o benefício do programa, na Secretaria Municipal de Educação de Pedra Preta.

§2º Perderá direito ao benefício o estudante que não mantiver frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento), comprovada bimestralmente.

Art. 4º O aluno só terá direito a uma passagem de ida e volta por dia letivo, mesmo que matriculado em mais de uma instituição de ensino.

Parágrafo único: O estudante que na situação de Estágio Curricular fora do horário regular de aula, terá direito a mais um conjunto de duas passagens, desde que haja entre o horário de aula e o de estágio um intervalo não inferior a 4 horas.

Art. 5º Os bilhetes de passagens distribuídos aos estudantes beneficiados na forma da Lei, deverão ser utilizados, exclusivamente, nos dias e horários descritos nos mesmos.

Parágrafo Único: A remarcação de bilhete para horário posterior ao indicado deverá ocorrer de acordo com as normas legais em comunicado antecipado à empresa.

Seção III

DO CADASTRAMENTO

Art.6º Para todos os fins estabelecidos nessa Lei o cadastramento será obrigatório e semestral e realizado na Secretaria Municipal de Educação deste município, juntado ao requerimento os seguintes documentos:

I. Comprovante de matrícula; II. Horário escolar em documento oficial da instituição de ensino; III. Comprovação do estágio ou atividade curriculares obrigatórios. IV. Atestado de frequência bimestral.

Seção IV

DOS DEVERES DOS ESTUDANTES CADASTRADOS

Art. 7º São deveres dos estudantes cadastrados no programa de transporte:

I. Manter frequência não inferior a 75% (setenta e cinco por cento); II. Não ceder ou negociar, por qualquer meio, a Passagem Livre, sob pena de ser cancelado do Programa; III. Não adulterar as informações inseridas no bilhete; IV. Respeitar os prazos estipulados em Decreto regulamentador; V. Obedecer todas as regras de transporte exigidas.

Seção V

DOS DEVERES DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

Art. 8º Compete à concessionária de transporte intermunicipal:

I. Emitir os bilhetes de passagens em nome dos participantes do programa, na quantidade e periodicidade, solicitada pela Secretaria Municipal de Educação; II. Controlar o uso adequado dos bilhetes distribuídos, informando a tentativa de fraude; III. Disponibilizar, de forma racional, veículos em quantidade necessária ao transporte dos estudantes pertencentes ao Programa; IV. Organizar os horários dos itinerários de forma que permita aos estudantes chegar sem atraso às instituições de ensino que frequentam. V. Organizar a rota de transporte de forma a que os alunos desembarquem o mais próximo possível da entrada principal das Unidades Educacionais.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O uso indevido do Programa, ou seu repasse a terceiros, apurado em processo administrativo, sujeita ao infrator de forma cumulativa:

I. À suspenção do programa ao infrator no período de 06 (seis) meses; II. Ao pagamento integral de todas as passagens usadas de forma irregular.

Art. 10º Esta Lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que couber.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal