PORTARIA N.º 249/2022

04 de agosto de 2022

SÚMULA: Nomeia fiscal Administrativo para o Contrato nº 87/2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº 87/2022, referente a secretaria em que foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa SEBRAE – SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Dispensa de Licitação Nº 62/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6607/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSULTORIA TECNOLÓGICAS COM METODOLOGIAS SEBRAETEC, DE FORMA PRESENCIAL E A DISTÂNCIA NAS AREAS DA PISCICULTURA, CULTIVO DE PUPUNHA E CAFEICULTURA (SEBRAE-MT).

VIGÊNCIA: 04 de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2022

VALOR: R$ 27.194,00 (vinte e sete mil, cento e noventa e quatro reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA

FISCAL: ANTONIO ALVES DOS REIS

RG Nº: 6306695 SSP/SP

CPF Nº: 318.177.349-20

CARGO: ENGENHEIRO AGRONOMO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

MATRICULA: 404

FISCAL: AMANDA HAAS

RG Nº: 7937096

CPF Nº: 029.783.350-25

CARGO:ENGENHEIRO AMBIENTAL

LOTAÇÃO: AGRICULTURA

MATRICULA: 3668

MATRICULA: 3629

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 04 de agosto de 2022

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO