LEI Nº 2116, DE 21 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre a Alteração da Lei Nº 1558 de 2013 a qual dispõe sobre a doação de área, no Distrito Industrial, para a empresa Santiago Indústria e Comércio de Argamassa LTDA, para complementação da doação de área já efetuada, bem como a doação de área localizada no Distrito Industrial à empresa Telhas do Vale e, dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 1558 de 2013, passará ter a seguinte redação:

“...§ 1º – O Projeto e a Construção de que trata o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação da presente Lei doadora, podendo a lavratura da escritura ocorrer a qualquer tempo.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 21 de julho de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.