PORTARIA Nº 017/2022.

SÚMULA: “NOMEIA JUNTA MÉDICA DO PREVCAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CARLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ELIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade de nomear Junta Médica do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, órgão colegiado decisivo para a análise e emissão de laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 142, da Lei Municipal nº. 1.044/2017;

Considerando ainda, o caput do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da administração pública atender aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência;

Resolve:

Artigo 1º - Fica nomeado como médico perito oficial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, o senhor Dr. ARI HEIDRICH, CRM-MT 2366, para compor o órgão colegiado, juntamente com os senhores Dr. CHARLES MIRANDA MEDEIROS, CRM-MT 3253, Dr. PEDRO SILVESTRE DA SILVA, CRM-MT 889 e a Dra. SABRINA ROCHA DAVID LECHINEWSKI, CRM-MT 2376 de decisão e assessoramento de 2º (segundo) grau, o qual entre outras atribuições deverá emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez conforme exigência contida no art. 142, da Lei Municipal nº. 1.044/2017.

Artigo 2º - O laudo médico pericial emitido na concessão do benefício da aposentadoria por invalidez deve estar assinado por no mínimo dois dos profissionais médicos ora nomeados.

,Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlinda/MT, 04 de agosto de 2022.

ELIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Diretora Executiva