LEI N.º 2044/2022
5 de Agosto de 2022
LEI N.º 2044/2022.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir/indenizar um Prédio de alvenaria de propriedade da Associação Rural Juinense Organizada Para Ajuda Mútua – AJOPAM, para os fins que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Juína-MT autorizado a adquirir/indenizar um Prédio de alvenaria de propriedade da Associação Rural Juinense Organizada Para Ajuda Mútua - AJOPAM, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 36.926.301/0001-98, com sede na Rua João Trevisanuto, s/n.º, Bairro Módulo IV, no Município de Juína-MT, em proveito da Secretaria Municipal de Saúde, dentre outras atividades da Administração Pública Municipal.
§ 1.º O Prédio a ser adquirido corresponde a uma construção em alvenaria situado na Rua João Trevisanuto, s/n.º, Bairro Módulo IV, no Município de Juína-MT, contendo 03 (três) construções, respectivamente com área construída de 96,00 m² (noventa e seis metros quadrados), de 232,84 m² (duzentos e trinta e dois vírgula oitenta e quatro metros quadrados) e de 302,87 m² (trezentos e dois vírgula oitenta e sete metros quadrados), totalizando a área construída de 631,71 m² (seiscentos e trinta e um vírgula setenta e um metros quadrados).
§ 2.º O Prédio descrito acima, encontra-se construído no imóvel urbano de propriedade do Município de Juína-MT, com área total de 3.856,26 m2 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis vírgula vinte e seis metros quadrados), constante da Matrícula Imobiliária n.º 5.223, registrada no 1.º Serviços de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Juína-MT.
Art. 2.º O preço a ser pago pelo Prédio de alvenaria caracterizado no art. 1.º e parágrafos, da presente Lei, está limitado a R$ 505.368,00 (quinhentos e cinco mil trezentos e sessenta e oito reais), conforme laudo de avaliação (ANEXO I), que passa dessa a ser parte integrante, devendo o pagamento ocorrer em até 30 (trinta) dias da celebração do contrato em parcela única.
Art. 3.º Fica expressamente dispensada à realização de processo licitatório para a aquisição do Prédio de Alvenaria acima descrito, nos termos do art. 17, inciso I, alínea "c", c/c o art. 24, inciso X, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor de até R$ 505.368,00 (quinhentos e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais) conforme relacionado abaixo:
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Art. 5.º Os recursos para cobertura do Crédito Especial previstos no Art. 4.º, mediante utilização de recursos na monta R$ 480.417,58 (Quatrocentos e oitenta mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos) proveniente de Superávit Financeiro de Exercício Anterior (conforme Balanço Patrimonial – ANEXO II), e R$ 24.950,42 (Vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos) proveniente de Excesso de Arrecadação do Exercício vigente.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 7.º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, sempre que necessário, por Decreto do Executivo, e baixar outros atos regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.
Art.8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9. Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 04 de agosto de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal