Lei Complementar n° 211, de 04 de agosto de 2022.

Autoria: Vereadores Léo Boy e Marta Dalpiaz.

Acrescenta e revoga dispositivo à Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o artigo 137-A à Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

Art. 137-A Fica concedido ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, redução da carga horária de trabalho em 50% (cinqüenta por cento), não podendo ser inferior a 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, observados os seguintes requisitos:

I - ser titular de cargo efetivo;

II - comprovar a dependência sócio educacional e econômica da pessoa com deficiência;

III - não estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

§ 1º A redução da jornada prevista no caput será assegurada mediante averiguação por assistente social referente à dependência socioeducativa e a realização de avaliação médica pericial, nos termos do regulamento.

§ 2º O direito à redução da jornada fica estendido enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência.

§ 3º No caso de ambos os pais ou responsáveis serem servidores públicos municipais efetivos, apenas um deles terá direito ao benefício previsto.

§ 4º É vedado ao servidor, alcançado pela redução de jornada, a ocupação de qualquer outra atividade laboral, remunerada ou não, enquanto perdurar a redução.”

Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 137 da Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município