DECRETO Nº 164/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
5 de Agosto de 2022
DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.384, de 04 de agosto de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional especial, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
495 - 4.4.90.52.00.00 20 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 800.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64:
Receita
2.4.2.2.50.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNIC 800.000,00
Total da Receita: 800.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal