Lei Municipal n° 3.022, de 04 de agosto de 2022.

Autoria: Vereadora Sandy.

Dispõe sobre as diretrizes a serem observados pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das políticas públicas da primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

Parágrafo único. Os planos, programas e serviços implementados pelo Município, além das diretrizes estabelecidas nesta Lei, serão norteados pelos princípios contidos no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, no que couber, na Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se Primeira Infância as crianças entre 0 e 6 anos de idade.

Art. 3º Dado o caráter processual e a interconexão com o ciclo de gestação, esta lei inclui disposições sobre ações a serem realizadas no período de gestação, no contexto da família e das instituições.

Art. 4º As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, projetos, ações e suas avaliações visarão assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e como etapa de um processo contínuo de crescimento, aprendizagem e desenvolvimento.

Parágrafo único. As políticas e ações referidas no caput deste artigo devem atender às peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas às etapas posteriores da vida da criança e do adolescente.

Art. 5º São diretrizes das políticas públicas do Município para a primeira infância:

I - a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança, com vistas ao aumento da qualidade de vida;

II - a promoção do desenvolvimento integral de crianças durante a primeira infância;

III - a inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança na creche e na rede de educação infantil;

IV - a valorização da diversidade das infâncias presentes no município;

V - a inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requeiram de atenção especializada;

VI - a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, garantindo a ela igualdade de oportunidades na vida adulta;

VII - o apoio às famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliação dos acessos a serviços e direitos;

VIII - a estimulação do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social;

IX - a formação e desenvolvimento da cultura de proteção aos direitos da criança;

X - o fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;

XI - a participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito de acordo com o estágio de desenvolvimento e as formas de expressão próprias da idade;

XII - a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral aos direitos da criança;

XIII - a valorização e formação adequada permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança, observado o Plano Municipal de Educação;

XIV - o incremento da cultura da criança como cidadã ativa e participante da sociedade.

XV - a abordagem multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis, inclusive nos territórios de atuação dos serviços de atendimento à população;

XVI - a participação das famílias e da sociedade por meio de organizações representativas;

XVII - o planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para os planos e programas;

XVIII - previsão e destinação de recursos segundo o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente;

XIX – a qualificação e incentivo ao atendimento e o acompanhamento nos serviços de atendimento para famílias com gestantes e crianças na primeira infância;

XX – o fortalecimento da presença da assistência social, proteção proativa e prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social.

Art. 6º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às crianças na primeira infância:

I - a saúde materno-infantil;

II - a segurança alimentar e nutricional;

III - a educação infantil;

IV - o combate à pobreza;

V - a convivência família e comunitária;

VI - a assistência social à família e à criança;

VII - a cultura da infância e para a infância;

VIII - o brincar e o lazer;

IX - a interação no espaço público e o direito ao meio ambiente sustentável;

X – a participação na gestão urbana;

XI – a proteção contra toda forma de violência;

XII - a prevenção de acidentes.

Art. 7º Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e desenvolver um Plano Municipal da Primeira Infância, articulado entre os órgãos municipais, com o objetivo de implementar programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integrado da criança.

Parágrafo único. Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância, cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança durante a primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações.

Art. 8º O Plano Municipal da Primeira Infância, dentre outras metas, deverá contemplar ações multidisciplinares que visem:

I - No setor de educação:

a) universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as crianças em situação de vulnerabilidade social;

b) ampliação da participação da família no sistema educacional;

c) definição de padrão mínimo de qualidade na alimentação escolar, que satisfaça as necessidades da criança em cada fase da vida durante a primeira infância.

II - No setor de saúde:

a) orientação, preparo e amparo da gestante no parto e durante a maternidade, em todos os aspectos;

b) a promoção da amamentação;

c) prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação às doenças prevalentes na primeira infância;

d) ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem como orientação a respeito das demais doenças da população infantil;

e) ampliação do número de vacinas disponíveis na rede municipal.

III - No setor de assistência social:

a) fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e a família, inclusive nos casos em que a criança permanece em abrigos ou sob atendimento de programas sociais de inserção;

b) ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situação de vulnerabilidade;

c) o estímulo a notificação de toda forma de violência contra a criança e adoção de medidas educativas, visando ao respeito e ao cuidado integral na primeira infância.

IV - No setor da cultura e do lazer:

a) o estímulo à participação de atividades artísticas e culturais;

b) a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação para crianças.

Parágrafo único. Além dos setores mencionados nos incisos I a IV do caput deste artigo, outros setores poderão desenvolver ações concomitantes às definidas neste artigo.

Art. 9º O Plano Municipal da Primeira Infância, além das metas estabelecidas no artigo anterior, terá como finalidade a prevenção e o combate:

I - violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a primeira infância;

II - aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em atividades vedadas pela Constituição Federal, bem como a imposição em qualquer situação degradante;

III - desnutrição infantil;

IV - mortalidade infantil;

V - desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de coordenação motora, instabilidade emocional e nas relações sociais, desvio de personalidade e exclusão social.

Art. 10. As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de 0 a 6 anos serão articuladas com vistas à constituição da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, prevendo-se instância de coordenação multissetorial, na forma de Comitê Gestor Intersetorial, conforme dispuser o regulamento.

Art. 11. Compete ao Comitê Gestor Intersetorial referido no art. 10 desta lei articular as políticas e outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento das crianças de 0 a 6 anos de idade, visando promover a integralidade do atendimento, bem como monitorar e avaliar periodicamente a implementação da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.

Art. 12. As políticas públicas a que se referem o art. 6º desta lei serão objeto do Plano Municipal da Primeira Infância, referenciado e articulado com os Planos Estadual e Nacional pela Primeira Infância, observando-se, na sua elaboração:

I - duração decenal ou superior;

II - abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária;

III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;

IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco;

V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças;

VI – participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e crianças na sua elaboração;

VII – articulação e complementariedade com as ações da União e do Estado na área da primeira infância;

VIII – monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a oferta dos serviços, e validação dos resultados a cada 2 (dois) anos.

Art. 13. Os programas destinados ao fortalecimento da família no exercício do cuidado e educação dos filhos na primeira infância articularão as ações voltadas à criança no contexto familiar com os programas sociais e serviços de atendimento aos direitos das crianças no território.

Art. 14. A oferta de programas e ações de visita domiciliar que estimulem o desenvolvimento integral na primeira infância será considerada estratégia de atuação do Poder Executivo e deverão contar com profissionais qualificados, apoiados por medidas que assegurem sua permanência e formação continuada.

Art. 15. Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância poderão ser realizados termos de parceria entre o Poder Executivo Municipal e as instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo.

Art. 16. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações.

Art. 17. O município informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos aplicados no conjunto dos programas e serviços voltados à primeira infância e o percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado.

Art. 18. O Plano Municipal da Primeira Infância previsto nesta Lei deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de um ano contado da publicação desta lei.

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município