Lei Municipal n° 3.023, de 04 de agosto de 2022.

Autoria: Vereadora Sandy.

Institui no Município de Juara a Semana Municipal do Lixo Zero, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Juara a Semana Municipal do Lixo Zero a ser comemorada na última semana do mês de outubro.

Art. 2º A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos:

I - fomentar a economia solidária e a inclusão social;

II - propor solução para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;

III - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;

IV - incentivar o consumo consciente;

V - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município;

VI - disseminar e proporcionar a produção cientifica e acadêmica.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Município, e suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município