LEI Nº 1.386/2022 - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT
5 de Agosto de 2022
DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Pedra Preta-MT, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal