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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO Nº001/2022/COMSEP , DE 10 DE MARÇO DE 2022.

Institui a Apreciação e Aprovação do Regimento do COMSEP - Conselho Municipal de Segurança Pública de Água Boa-MT; e dá outras providencias;

O Plenário do Conselho Municipal De Segurança Pública - MT – COMSEP , criado pela Lei Municipal nº 1614, de 30 DE JULHO DE 2022; sendo uma entidade de consulta e assessoramento, formada por membros do Poder Público e de Sociedade Civil Organizada , com o fim de desenvolvimento e execução de Politicas de Segurança Pública no município de Água Boa MT, resolve :

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, por maioria absoluta dos votos, o Regimento Interno do COMSEP .

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da aprovação em ATA nº 001/2022 , revogadas as disposições contrárias.

Água Boa , 10 de março de 2022

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP

ANEXO -

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, criado pela Lei Municipal Nº 1614, DE 30 DE JULHO DE 2021, é uma entidade de consulta e assessoramento, formada por membros do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, com o fito de desenvolvimento e execução de Políticas de Segurança Pública no município de Água Boa.

§ 1º - O COMSEP terá duração por tempo indeterminado;

§ 2°- O COMSEP é uma entidade civil de direito público, sem fins lucrativos e de utilidade pública, que adota os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Art. 2° O COMSEP possui os seguintes objetivos específicos:

I - Constituir-se em canal privilegiado, pelo qual as autoridades policiais e de órgãos do sistema de defesa social locais, auscultarão a comunidade, contribuindo para que as instituições estaduais, operem em função dos cidadãos e da comunidade;

II - Congregar as lideranças comunitárias da área, conjuntamente com as autoridades policiais e de órgãos do sistema de defesa social, no sentido de planejar ações integradas de segurança, que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade.

III - Propor aos órgãos de segurança em sua área de atuação a definição de prioridades de segurança pública, na área de circunscrição do COMSEP;

IV - Articular a comunidade visando a solução de problemas ambientais e sociais, que tragam implicações policiais;

V - Desenvolver o espírito cívico e comunitário na área de circunscrição do COMSEP;

VI - Promover palestras, conferências, fóruns de debates e implantar programas de instrução e divulgação de ações e autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando aos projetos e campanhas educativa de interesse da segurança pública;

VII - Colaborar com as iniciativas de outros órgãos que visem o bem-estar da comunidade, desde que não colidam com o disposto no presente estatuto;

VIII - Desenvolver e implementar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliações dos serviços prestados pelas agências policiais, bem como reclamações e sugestões do público;

IX - Levar ao conhecimento das agências policiais locais, na forma definida no presente estatuto, as reivindicações/anseios e queixas da comunidade;

X - Propor às autoridades competentes, a adoção de medidas que tragam melhores condições de trabalho aos Policiais Militares, e integrantes dos demais órgãos que prestam serviços à causa da segurança pública;

XI - Estimular programas de intercâmbio, treinamento e capacitação profissional destinados aos policiais que prestam serviço à comunidade na circunscrição de competência do COMSEP;

XII - Coordenar, fiscalizar e colaborar supletivamente com as associações, comissões, entidades religiosas, educacionais e o poder público da construção, manutenção e melhoria das instalações, equipamentos, armamentos e viaturas policiais;

XIII - Planejar e executar programas, visando maior produtividade dos policiais, reforçando-lhes a autoestima e contribuindo para diminuir os índices de criminalidade da região;

XIV – Levantar, eventualmente, por iniciativa própria e sob a responsabilidade dos integrantes dos COMSEP, recursos para as despesas operacionais do COMSEP e para a aquisição de materiais, equipamentos, construções e melhoramentos das frações policiais locais;

XV - Auxiliar as instituições do Sistema de Defesa Social na adoção de medidas práticas e sociais, visando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como adoção de medidas com vistas apoiar as atividades relacionadas à proteção do meio ambiente e as ações que visem a implantação de atividades relacionadas com a Polícia Comunitária.

XVI – Desenvolver projetos destinados à segurança pública, para fortalecimento das atividades contra os crimes em geral.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Seção I – Da Estrutura

Art. 3º O Conselho será constituído pelos seguintes membros:

I. Um representante do Poder Executivo Municipal;

II. Um representante do Poder Legislativo Municipal;

III. Um representante da Polícia Militar;

IV. Um representante da Polícia Judiciária Civil;

V. Um representante da Polícia Rodoviária Federal;

VI. Um representante da Politec;

VII. Um representante do Ministério Público;

VIII. Um representante do Poder Judiciário;

IX. Um representante dos Clubes de Serviço;

X. Um representante das Entidades Religiosa

XI. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

XII. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

XIII. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIV. Um representante da Coordenadoria Defesa Civil;

XV. Um representante da Associação Comercial e Empresarial – ACEAB e CDL;

XVI. Um representante do Conselho Tutelar;

XVII. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; XVIII. Um representante dos Meios de Comunicação.

§ 1° - Cada membro do Conselho tem um suplente que o substituirá em sua ausência e nos seus impedimentos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 7°.

§ 2° - Os membros do Conselho e seus Suplentes são nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.

§ 3° - Somente poderá participar como membro do Conselho maiores de 18 anos e não possuam antecedentes criminais.

Art. 4º A composição da Diretoria do Conselho será formada por:

I – 01 (um) Presidente;

II – 01 (um) Vice-Presidente;

III – 01 (um) Secretário.

§ 1º O Presidente do COMSEP será indicado por seus pares em votação por maioria dos votos dos presentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 2º Os membros do Conselho somente deixarão o exercício de seus mandatos no dia da posse de seus sucessores.

§ 3º Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo seus serviços considerados relevantes pela municipalidade.

§ 4º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

Seção II - Do Funcionamento

Art. 5º O Conselho terá reuniões ordinárias, mensais, tendo a sua primeira reunião do ano no mês de fevereiro e a sua última reunião na primeira semana do mês de dezembro. Sendo que as pautas de trabalho, deverão ser previamente elaboradas e distribuídas para estudo e conhecimento de seus membros.

§ 1º As reuniões extraordinárias do Conselho realizar-se-ão sempre que houver manifestação de algum de seus membros, dirigida ao Presidente e a critério deste, observando-se o quórum de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus conselheiros.

§ 2º As proposições dos membros do Conselho serão sempre submetidas à votação, sendo aprovadas as que obtiverem o voto da maioria presente.

§ 3º As reuniões ordinárias somente serão realizadas, quando houver o comparecimento de mais de 50% (cinquenta por cento) de seus membros.

§ 4º As proposições do Conselho serão transmitidas por seu Presidente ao Prefeito Municipal, ficando a critério deste a inclusão ou não dessas sugestões na política municipal de Segurança Pública.

Art. 6º O Presidente do Conselho poderá conceder licença a qualquer membro, até o prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º O membro do Conselho, impedido por mais de 90 (noventa) dias, será substituído, interinamente, por seu substituto.

Art. 8º O Conselho funcionará em local determinado pelo seu Presidente.

Seção III - Das Atribuições do Conselho

Art. 9º O Conselho tem por finalidades:

I. Analisar e sugerir medidas para elaboração da política municipal de segurança pública;

II. Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate da criminalidade;

III. Gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP;

IV. Realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos do FUMSEP, por parte das entidades beneficiárias;

V. Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;

VI. Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;

VII. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua instalação;

VIII. Dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;

IX. Articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de segurança pública do Município;

X. Exercer outras atribuições correlatas à segurança pública, definidas em lei ou no seu Regimento Interno.

Seção IV - Das Atribuições dos Membros do Conselho

Art. 10° Compete aos membros do Conselho:

I - Comparecer às reuniões do Conselho, justificando, previamente, a ausência, nos casos de impedimento forçado, neste caso, o acionamento para comparecimento do membro suplente é responsabilidade do membro titular;

II - Aceitar os encargos e as comissões para os quais forem designados;

III - Propor ao Conselho estudos, ideias, programas e planos de trabalho referente a Segurança Pública no munícipio;

IV – Solicitar reuniões extraordinárias a qualquer tempo;

V - Participar das votações.

Seção V - Das Atribuições do Presidente

Art. 11º Ao Presidente do Conselho compete:

I - Marcar, convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II - Dirigir a entidade e representá-la perante o Executivo Municipal e seus órgãos;

III - Propor planos de trabalho;

IV - Participar das votações e aprovar resoluções;

V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento do Conselho;

VI - Transmitir ao Prefeito Municipal as proposições aprovadas pelo Conselho;

VII - Decidir, com o voto de qualidade, os casos de empate nas votações. Parágrafo único. O Presidente do Conselho poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observadas as limitações legais.

Seção VI - Das Atribuições do Vice-Presidente

Art. 12º Ao Vice-Presidente compete:

I - Substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;

II - Propor planos de trabalho;

III – Participar das votações;

IV – Assessorar o Presidente.

Seção VII - Das Atribuições do Secretário

Art. 13º Ao Secretário compete:

I - Redigir as atas das reuniões e distribuí-las;

II - Redigir toda a correspondência, relatórios anuais, comunicados e similares do Conselho, mediante aprovação do Presidente;

III - Manter os serviços administrativos e de arquivo da secretaria atualizados e em ordem;

IV - Propor planos de trabalho;

V - Prestar informações ao Presidente ou aos demais membros do Conselho, sobre assuntos administrativos;

VI - Receber informações de outros órgãos, de interesse do Conselho e transmiti-las ao Presidente;

VII - Fornecer informações a outras entidades, mediante autorização do Presidente;

VIII - Participar das votações.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E RECURSOS DO COMSEP

Art.14º - O patrimônio do COMSEP será constituído de: I - Bens e direitos adquiridos ou incorporados na forma da lei; II - Doações, legados e heranças que lhe forem destinados.

Art. 15º - Constituem recursos do COMSEP, além daquelas previstas no artigo 11 da Lei Municipal nº 1.614/2021, as seguintes:

I - Dotação orçamentária, se houver previsão em lei própria;

II - Contribuições, auxílios ou subvenções da União, do Estado ou do Município;

III - Donativos ou transferências de entidades, empresas públicas e/ou privadas e pessoas físicas;

IV - Os provenientes de atividades ou campanhas realizadas;

V - Os recibos de qualquer doação serão firmados pelo Presidente, o VicePresidente e Secretário obrigatoriamente contabilizados, bem como os recursos provenientes de campanhas realizadas pelo Conselho.

VI – Os oriundos de acordos de não persecução penal e cível, termos de ajustamento de conduta, propostas de transação penal e outros provenientes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Art. 16º Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta bancária movimentada exclusivamente por cheque bancário nominal ao favorecido, débito em conta corrente, firmado conjuntamente pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário ou por seus substitutos legais.

§ 1° - Os recursos do COMSEP, atendidas as necessidades para a sua administração e cumprimento de seus objetivos, serão distribuídos conforme decisão da maioria presente dos membros do Conselho em reunião, de acordo com a arrecadação do mês anterior;

§ 2° - O repasse de bens e/ou recursos financeiros às instituições beneficiárias será definido pelo Conselho, pela maioria presente;

Art. 17º Em caso de dissolução do COMSEP, por qualquer motivo, seu patrimônio e bens reverterão à entidades afins, após decisão regular do Conselho;

Parágrafo único - O Presidente e os membros do Conselho, terão o prazo individual e sucessivo de 05 (cinco) dias para juntar as suas razões sobre a legalidade da decisão de dissolução do COMSEP, bem como opinar sobre o destino de seus bens.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18º As vagas de Conselheiros, existentes no Conselho, deverão ser imediatamente comunicadas ao Prefeito Municipal, a fim de serem preenchidas, na forma do art. 2º do presente Regimento Interno.

Art. 19º A posse dos membros do Conselho será realizada através de portaria assinada pelo Prefeito Municipal.

Art. 20º O COMSEP atuará sempre como entidade de apoio, sendo-lhe vedado interferir, a qualquer título, na administração da Instituição beneficiária, podendo, no entanto, solicitar ou sugerir providências administrativas e até judiciais junto ao Ministério Público, ao Juiz da Comarca ou aos respectivos superiores hierárquicos dos representantes de Instituição, com vistas à solução de problemas surgidos e/ou melhoria na prestação de serviço a cargo da instituição apoiada.

Art. 21º Os membros do Conselho não perceberão remuneração pelo exercício de seus mandatos.

Art. 22º Qualquer pessoa, através de requerimento, poderá provocar a atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do COMSEP sobre a prática de atos lesivos ao patrimônio do Conselho.

Art. 23º O Ministério Público funcionará como fiscal da lei e dos atos normativos e administrativos para a consecução dos objetivos do COMSEP.

Art. 24º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho em reunião pela decisão da maioria presente.

Art. 25º Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 21 de fevereiro de 2022.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP