DECRETO Nº 4.282 DE 04 DE AGOSTO DE 2022
8 de Agosto de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º. Manter aobrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial, cobrindo a boca e o nariz,em todas as Unidades de Saúde do município de Mirassol d’Oeste/MT, para usuários e servidores destas Unidades.
Art. 2º. Torna-se obrigatório o uso de máscara de proteção facial em espaços públicos e privados em ambiente aberto ou fechado apenas para as pessoas que apresentarem sintomas gripais.
Art. 3º. Disponibilizar na entrada dos estabelecimentos públicos e privados em lugares estratégicos de fácil acesso, álcool 70% para assepsia de usuários, clientes e colaboradores.
Art. 4º. Torna-se facultativo o uso de máscaras de proteção facial para os casos não previstos nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto 4.237 de 22 de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 04 de agosto de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito