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Pref. Pedra Preta

DE 05 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.388, de 05 de agosto de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

367 - 3.3.90.39.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500.000,00

JURÍDICA

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64:

Receita

1.7.2.3.50.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 500.000,00

Total da Receita: 500.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal