Ref. TOMADA DE PREÇOS 006/2022

1) Empresa que apresentou Razões de Recurso:

CONSTRUTORA LAS CASAS NOVA ALIANÇA EIRELI.

2) Empresa que apresentou Contrarrazões de Recurso:

NÃO HOUVE

3) Empresa que renunciou a apresentação de Contrarrazões de Recurso:

- EDENILSON DIAS & CIA LTDA

1 – SÍNTESE DO RECURSO

A) DAS RAZÕES DE RECURSO:

Trata-se de Recurso interposto pela empresa CONSTRUTORA LAS CASAS NOVA ALIANÇA EIRELI, Contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação, que inabilitou a empresa no processo referente a TOMADA DE PREÇOS 006/2022, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE TRANSFORMAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E DE BLOCO ESCOLAR COM 08 SALAS DE AULA E BANHEIROS NA ESCOLA ESTADUAL JOAQUIM BARBOSA, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO N° 881/2020 FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ.

Destaca-se que a empresa recorrente foi inabilitada considerando que não apresentou documento oficial do representante da empresa por cópia autenticada, apresentando apenas cópia simples, descumprindo o item 6.2, alínea “a”, da mesma forma não apresentou atestado de capacidade técnica operacional com relação a construção de quadra esportiva, estando em desacordo com o item 6.5.2.2.

A empresa recorrente alega que o sócio e representante legal estava presente na sessão e em momento algum foi solicitado ao mesmo o documento original para conferência e autenticação, oque poderia ter suprido o presente questionamento.

Alega que a empresa possuía nas mãos todos os documentos originais para autenticação, mas POR CUMPRIR o edital ficou aguardando que a Comissão solicitasse os mesmos, caso fosse necessário oque não ocorreu, pois em momento algum a Comissão solicitou do representante os documentos originais para conferência.

No que tange à exigência dos itens 6.5.1.3 e 6.5.2.2. registra-se que tanto o atestado técnico profissional , como atestado técnico operacional apresentado pela licitante para comprovação da capacidade técnica não foram considerados, por entender que com executaram o serviço de quadra poliesportiva.

A empresa recorrente alega que os serviços que constam nos atestados foram executados e possuem a similaridade com o objeto ora licitado, não sendo ficção científica pode ser comprovado por esta nobre comissão de licitação em diligência caso necessário, sendo que a empresa foi simplesmente excluída da licitação por algumas dúvidas da Comissão.

Alega que o TCU já se posicionou que a exigência de atestado de capacidade técnica para itens específicos deve ser condição excepcional, fundamentada na relevância particular do item para a consecução do empreendimento

Em resumo entre outras alegações, menciona que a recorrente cumpriu com todos os itens do edital, que o atestado de capacidade técnica comprova que a empresa recorrente executou obras similares ao objeto, que a inabilitação da empresa fere o princípio da competitividade devendo ser revisto a decisão para fins de habilitar a empresa.

B) DAS CONTRARRAZOES DE RECURSO:

Após o recebimento das razões de recurso da empresa Recorrente, foi encaminhado para a outra empresa interessada - EDENILSON DIAS & CIA LTDA, que se manifestou por e-mail que não apresentou recurso considerando que entendia que ambas as empresas deveriam se manter inabilitadas, não apresentando as respectivas contrarrazões de recurso.

Estes são resumidamente os fatos.

2. DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razões de recurso apresentado pela empresa recorrente CONSTRUTORA LAS CASAS NOVA ALIANCE EIRELI, sendo que foram analisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como, a principal finalidade do processo de licitação, que é a seleção de empresa para prestar os serviços pelo menor preço global, mediante processo com ampla concorrência, bem como, cumpram na integra com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo e a finalidade precípua dos processos de licitação.

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Desta forma passamos a analisar individualmente cada fato apresentado pela recorrente CONSTRUTORA LAS CASAS NOVA ALIANCE EIRELI.

Primeiramente é importante destacar que a empresa RECORRENTE alega que seu representante legal e sócio estava presente na sessão e que em momento algum solicitou documentos para o mesmo pudesse conferir com o original.

PASMEM! A Ata da sessão é documento público, dotado de fé pública e no mesmo está descrito que a empresa recorrente não apresentou documentos do representante na sessão, ou seja, não credenciou ninguém, apresentando somente os envelopes, vejamos:

Ora, se a empresa não apresentou documentos para credenciar representante, como poderia apresentar documentos para autenticar ou conferir com o original??

Vejamos inclusive a parte final da Ata, comprovando que inclusive a Comissão menciona que os documentos serão encaminhados para a empresa para fins de manifestar interesse em recorrer, considerando que naquele momento não havia ninguém credenciado para representar a empresa:

Inclusive somente assina a respectiva Ata, os membros da Comissão Permanente de Licitação e o representante da empresa EDENILSON DIAS & CIA LTDA, assim se não tinha representante legal, sócio, ou credenciado para responder pela empresa, não teria como disponibilizar documentos originais para autenticar, que inclusive não foi feito e nem requerido pela empresa.

Alegações totalmente inverídicas e até desrespeitosa por parte da empresa recorrente, principalmente quando menciona que a empresa possuía nas mãos todos os documentos originais para autenticação, mas POR CUMPRIR o edital ficou aguardando que a Comissão solicitasse os mesmos.

Resume-se que as informações estão destacadas na ata, comprovando que a empresa não tinha representante credenciado, e, analisando o documento apresentado na documentação de habilitação, o documento do item 6.2, alínea “a” não atende o edital

6.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Cópia de documento de identificação oficial, de todos os sócios da empresa, em cópia autenticada ou cópia simples, desde que juntamente com os originais para autenticação;

Trata-se de cópia simples, sem qualquer autenticação ou sem apresentação de documento original para atestar a veracidade.

Acerca da desclassificação por não apresentar atestado de capacidade técnica operacional de acordo com o disposto no item 6.5.1.3, por não constar comprovação da construção de quadra poliesportiva, é importante analisar o disposto no item, vejamos:

6.5.1.3. Apresentação de pelo menos um atestado de capacidade técnica operacional, fornecido pela pessoa jurídica de direito público ou privado contratante dos serviços, onde fique comprovado que a licitante executou obra de construção civil e quadra poliesportiva compatível com as características do objeto, sendo que a comprovação não precisa constar simultaneamente do mesmo atestado. Observação: Caso o atestado de capacidade técnica seja emitido por empresa privada, este deverá conter o reconhecimento de firma por verdadeiro em cartório competente e autorizado.

Destaca-se que a empresa, tinha conhecimento desta exigência, apresentou declaração afirmando que concordava com os termos do edital, em momento algum impugnou o edital, sendo claro o disposto no item que a empresa deveria apresentar atestado de capacidade operacional comprovando que executou obra de construção civil e quadra poliesportiva.

O Atestado apresentado como comprovação da capacidade técnica operacional, não comprova a construção de quadra poliesportiva é fato! Inclusive a própria recorrente afirma em vosso recurso, quando menciona que são serviços similares.

Ora, o atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura de Iguatemi em favor da empresa recorrente, refere-se a Construção de Creche Pró-infância Tipo 2, ou seja, comprova a execução de obra compatível com a construção da Escola, porém não comprova a execução de obra da quadra poliesportiva, descumprindo o item 6.5.1.3.

Desta forma, não vemos fundamentos plausíveis nas razões de recurso da empresa recorrente, razão pela qual deve a decisão proferida ser mantida.

3 – DA DECISÃO:

Diante de toda narrativa, conhecemos o Recurso Administrativo interposto pela recorrente CONSTRUTORA LAS CASAS NOVA ALIANÇA EIRELI, considerando ser tempestivo, sendo que no que tange ao mérito, NEGAMOS PROVIMENTO ao pedido formulado para manter a decisão de inabilitar a empresa CONSTRUTORA LAS CASAS NOVA ALIANÇA EIRELI, por apresentar documentação em desacordo com o edital referente aos itens 6.2, alínea “a” e 6.5.1.3

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 05 de agosto de 2022.

Tatiane Gonçalves da Silva

Presidente da CPL