LEI Nº 1.389/2022 - INSTITUI, NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO, A SEMANA “QUEBRANDO O SILÊNCIO”.
8 de Agosto de 2022
DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Institui, no calendário do Município, a Semana “Quebrando o Silêncio”.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituída a Semana “Quebrando o Silêncio”, no Município de Pedra Preta-MT a ser referenciada, anualmente, durante toda a semana do dia 22 de agosto, para ajudar na prevenção contra o abuso e a violência doméstica.
Art. 2° Na Semana “Quebrando o Silêncio”, poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover o debate sobre o abuso e a violência doméstica e as suas possíveis causas;
II - contribuir para a redução dos casos de abuso e violência doméstica no Município;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção;
V – promover palestras, formando um padrão cultural de que a violência em todas as suas formas é inaceitável;
VI – orientar as famílias, pais e filhos; educadores e alunos sobre o assunto, levando esclarecimentos quanto aos seus direitos e alertando sobre a necessidade de quebrar o silêncio.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal